O artigo 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC define conceitos inerentes a tudo o que diz respeito ao servidor público em sua função. Assim, segundo tal estatuto, o que é exercício?

Os itens abaixo estão descritos no artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC):
I.Organizar administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual;
II.Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
Segundo a referida lei, tais itens correspondem a:        

A Lei nº 1.229/2015, de 30 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis, em atendimento à exigência legal de que todos os municípios brasileiros instituam seus respectivos planos, alinhados às diretrizes da legislação federal de educação.

O texto legal estabelece ainda que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas realizadas por instâncias específicas do município.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente tais instâncias.

Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei nº 1.229/2015, de 30 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis, conforme a Lei nº 1229/2015, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) para as afirmativas a seguir:

(__)O PME estabelece como diretriz a universalização do atendimento escolar.

(__)A valorização dos profissionais da educação não está prevista como diretriz no PME.

(__)A promoção da gestão democrática da educação pública é uma das diretrizes do PME.

(__)O Plano Municipal de Educação não inclui a promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, diversidade e sustentabilidade socioambiental como uma de suas diretrizes.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

O Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Tunápolis-SC estabelece que o Município instituirá um conselho de política de administração de pessoal. Quem deve integrar esse conselho?

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de:

O Art. 83, §3º, estabelece que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por __________, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna de acordo com o texto da lei: 

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município:

Excerto I:De acordo com o §1º do Art. 83, o sistema remuneratório deve observar, entre outros fatores, a complexidade dos cargos que compõem cada carreira.

Excerto II:O prazo de validade de um concurso público em Tunápolis-SC, de acordo com o Art. 86, pode ser de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Segundo o Código de Obras do Município de Tunápolis, é CORRETO afirmar que os locais de reunião observarão algumas condições, uma delas o lavatório deve ser sem coluna, assegurando-se espaço livre sob o mesmo, ficando o plano horizontal determinado pela borda ao lavatório a: 

Com base no código de obras do município de Tunápolis, as edificações não residenciais, destinadas ao uso industrial, obedecerão às normas previstas em Lei e a todas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, diante disso, analise as afirmativas abaixo:

I.Pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área for superior a 100,00 m2 (cem metros quadrados).

II.Nos locais de trabalho, vãos de iluminação natural com área não inferior a 1/10 (um décimo) da superfície do piso, admitindo para este efeito, iluminação zenital.

III.Instalação sanitária separada por sexo, na seguinte proporção: até 20 (vinte) operários, um conjunto de vaso sanitário, lavabo, chuveiro e mictório (quando masculino). Para cada grupo de 20 (vinte) excedentes, será necessários um novo conjunto com o mesmo equipamento.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

Com base na LEI Nº 1573/23, o Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um dos órgãos consultivo e deliberativo.

Conforme a Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Tunápolis, é CORRETO afirmar que as áreas destinadas aos sistemas de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como à espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas e não poderão ser inferiores a: 

Com base na Política Municipal de Saneamento Básico de Tunápolis, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar:

Com base no que se institui o Código Sanitário Municipal de Tunápolis − SC e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__) A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outras secretarias e demais órgãos especializados, desenvolverá programas de educação sanitária.

(__) Sumidouro é o tanque de sedimentação e digestão, no qual se deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuais que por ele passam e se decompõem pela ação de bactérias anaeróbicas.

(__) Aquele que construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificações destinadas à habitação ou a parte desta, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, não poderá iniciar as obras sem a prévia aprovação de seu projeto hidrossanitário. O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de vinte dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.

(__) A taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal é devida pela execução dos serviços realizados através da Secretaria Municipal de Saúde, um deles é a concessão de licença sanitária, autorização sanitária para a realização de atividades por prazo determinado que não ultrapasse trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, formalmente requerido e justificado.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:

Segundo o Art. 85 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:

O §2º do Art. 83 garante aos servidores municipais vários direitos. Qual dos direitos abaixo está previsto no texto?

Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis, SC, a Câmara Municipal deve:

Sobre os Vereadores de Tunápolis de acordo com a Lei Orgânica do município, é correto afirmar que: