Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Tunápolis para Concurso

Q4131086

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor Para Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4131086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 1.655/2025 dispõe sobre as Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, estabelecendo normas relativas à organização, ao funcionamento e às competências educacionais no âmbito municipal. Com base nas disposições dessa legislação, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)A legislação municipal não determina que a educação escolar seja desenvolvida em instituições próprias, abrindo previsão expressa para a oferta do ensino domiciliar (homeschooling) pelos pais ou responsáveis.
(__)A educação no município, promovida e inspirada nos ideais de igualdade, liberdade e solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando.
(__)O sistema municipal de ensino incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos programas e ações educacionais relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

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Q4130995

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4130995 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização do ano letivo no Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, conforme a legislação vigente, estabelece parâmetros para a jornada de trabalho dos profissionais da educação, especialmente no que se refere à distribuição da carga horária entre atividades de interação com os estudantes e hora-atividade destinada ao planejamento e formação docente.

Com base no Art. 23 da Lei das Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, assinale a alternativa correta

A

A jornada de trabalho dos profissionais da educação deve observar a proporção de dois terços da carga horária para atividades de interação com os estudantes e um terço destinado à hora atividade, voltada ao planejamento, formação continuada e demais atividades previstas em lei.

B

A distribuição da carga horária dos profissionais da educação pode ser ajustada pela unidade escolar conforme suas necessidades organizacionais, desde que assegure momentos de planejamento e participação em atividades formativas.

C

A jornada de trabalho dos profissionais da educação deve ser organizada com predominância de atividades de interação direta com os estudantes, sendo a hora atividade prevista de forma complementar para ações de planejamento e formação docente.

D

A jornada de trabalho dos profissionais da educação deve contemplar períodos destinados ao planejamento e à formação continuada, organizados de maneira flexível pela gestão escolar em articulação com as demandas pedagógicas da unidade.

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Q4130694

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Educador Físico |

Q4130694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC trata, entre outros, da organização do governo municipal e, neste âmbito, tem no artigo 107 a seguinte determinação:

A administração municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da _____, ____ e _____.

Qual das alternativas traz os termos que completam corretamente o texto do artigo citado?

A

legalidade; impessoalidade; publicidade

B

autoridade; moralidade; sustentabilidade

C

pessoalidade; publicidade; moralidade

D

sustentabilidade; economia; consciência

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Q4130691

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Educador Físico |

Q4130691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de:

A

Bonificações e incentivos.

B

Auxílios e premiações.

C

Abonos e bônus.

D

Adicionais e gratificações.

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Q4128133

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico em Informática/Eletricidade |

Q4128133 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC estabelece princípios e vedações que orientam a atuação do poder público municipal, especialmente em relação à garantia da igualdade, da legalidade e da liberdade religiosa. Essas disposições têm como finalidade assegurar o respeito aos direitos fundamentais e impedir práticas incompatíveis com os princípios constitucionais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo.
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público; II.Recusar fé aos documentos públicos; III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV.Promover distinções legais entre cidadãos conforme critérios estabelecidos pela administração municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4128030

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128030 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:

A

Ocorra exclusivamente em situações de substituição de servidores efetivos afastados.

B

Seja previamente autorizado pela autoridade competente e observe o limite fixado no ato autorizativo.

C

Seja solicitado verbalmente pela chefia imediata do setor onde está lotado, sem autorização formal.

D

Dependa da concordância do servidor público convocado pela administração.

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Q4127282

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mestre em Edificações |

Q4127282 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC define conceitos inerentes a tudo o que diz respeito ao servidor público em sua função. Assim, segundo tal estatuto, o que é exercício?

A

É a assinatura do termo, no qual consta a efetivação do servidor no cargo ou função.

B

É o tempo em que o servidor exerce sua função, desde a aprovação em concurso público ou início de sua designação temporária.

C

É o ingresso do servidor no serviço público, após ser aprovado em estágio probatório com duração de 03 (três) anos.

D

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q4127279

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mestre em Edificações |

Q4127279 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os itens abaixo estão descritos no artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC):
I.Organizar administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual;
II.Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
Segundo a referida lei, tais itens correspondem a:

A

Obrigações do chefe do Poder Executivo.

B

Prerrogativas do município.

C

Competências do município.

D

Obrigações dos legisladores municipais.

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Q3701968

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Segundo Professor de Turma - Edital nº 9 |

Q3701968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 1.229/2015, de 30 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis, em atendimento à exigência legal de que todos os municípios brasileiros instituam seus respectivos planos, alinhados às diretrizes da legislação federal de educação.

O texto legal estabelece ainda que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas realizadas por instâncias específicas do município.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente tais instâncias.

A

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Fórum Municipal de Educação − CME; Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores.

B

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Conselho Municipal de Educação − CME; Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores.

C

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Conselho Municipal de Educação − CME.

D

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Fórum Municipal de Educação − CME.

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Q3700742

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 9 |

Q3700742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei nº 1.229/2015, de 30 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fortalecimento da educação infantil, apenas, período considerado como a base de toda educação básica.

B

Melhoria da qualidade da educação de modo a garantir o direito de estudo somente aos alunos da idade adequada.

C

Supervalorização dos(as) profissionais da educação.

D

Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

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Q3644521

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Informática |

Q3644521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do tema idosos, a lei orgânica do município de Tunápolis-SC em seu Art. 196, garante gratuidade nos transportes coletivos urbanos e linhas municipais mediante apresentação de carteirinha do idoso ou identidade, para os maiores de:

A

55(cinquenta e cinco) anos

B

65(sessenta e cinco) anos.

C

50(cinquenta) anos.

D

60(sessenta) anos.

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Q3377450

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3377450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis, conforme a Lei nº 1229/2015, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) para as afirmativas a seguir:

(__)O PME estabelece como diretriz a universalização do atendimento escolar.

(__)A valorização dos profissionais da educação não está prevista como diretriz no PME.

(__)A promoção da gestão democrática da educação pública é uma das diretrizes do PME.

(__)O Plano Municipal de Educação não inclui a promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, diversidade e sustentabilidade socioambiental como uma de suas diretrizes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V - F - V - F.

B

F - V - V - F.

C

V - V - V - F.

D

F - F - V - F.

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Q3234092

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Odontólogo |

Q3234092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Tunápolis-SC estabelece que o Município instituirá um conselho de política de administração de pessoal. Quem deve integrar esse conselho?

A

Cidadãos escolhidos por eleição popular.

B

Representantes de sindicatos de servidores.

C

Servidores designados pelos respectivos Poderes.

D

Servidores designados pelo Poder Executivo.

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Q3233065

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mestre em Edificações |

Q3233065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de:

A

Indicação política do Legislativo.

B

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Eleição popular.

D

Nomeação direta pelo chefe do Executivo.

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Q3233063

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mestre em Edificações |

Q3233063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 83, §3º, estabelece que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por __________, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna de acordo com o texto da lei:

A

dividendos

B

honorário

C

prolabore

D

subsídio

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Q3231631

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3231631 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município:

Excerto I:De acordo com o §1º do Art. 83, o sistema remuneratório deve observar, entre outros fatores, a complexidade dos cargos que compõem cada carreira.

Excerto II:O prazo de validade de um concurso público em Tunápolis-SC, de acordo com o Art. 86, pode ser de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

A

Os excertos I e II estão corretos.

B

Apenas o excerto I está correto.

C

Apenas o excerto II está correto.

D

Os excertos I e II estão incorretos.

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Q3231620

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3231620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do Município de Tunápolis, é CORRETO afirmar que os locais de reunião observarão algumas condições, uma delas o lavatório deve ser sem coluna, assegurando-se espaço livre sob o mesmo, ficando o plano horizontal determinado pela borda ao lavatório a:

A

0,88m acima do piso.

B

0,80m acima do piso.

C

0,82m acima do piso.

D

0,85m acima do piso.

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Q3231618

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3231618 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no código de obras do município de Tunápolis, as edificações não residenciais, destinadas ao uso industrial, obedecerão às normas previstas em Lei e a todas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, diante disso, analise as afirmativas abaixo:

I.Pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área for superior a 100,00 m2 (cem metros quadrados).

II.Nos locais de trabalho, vãos de iluminação natural com área não inferior a 1/10 (um décimo) da superfície do piso, admitindo para este efeito, iluminação zenital.

III.Instalação sanitária separada por sexo, na seguinte proporção: até 20 (vinte) operários, um conjunto de vaso sanitário, lavabo, chuveiro e mictório (quando masculino). Para cada grupo de 20 (vinte) excedentes, será necessários um novo conjunto com o mesmo equipamento.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I.

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Q3231612

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3231612 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LEI Nº 1573/23, o Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um dos órgãos consultivo e deliberativo.

A

Consórcio público.

B

Secretaria ou Departamento Municipal de Meio Ambiente.

C

Secretarias, departamentos, fundações, entidades e outros órgãos municipais e/ou consórcio público com a atribuição de prestar suporte e apoio aos demais órgãos do sistema nas ações pertinentes a execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

D

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

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Q3231608

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3231608 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Tunápolis, é CORRETO afirmar que as áreas destinadas aos sistemas de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como à espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas e não poderão ser inferiores a:

A

25% do loteamento.

B

35% do loteamento.

C

45% do loteamento.

D

55% do loteamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de tunápolis em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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