Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de são miguel do oeste em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 68 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Contador |
Q4096148
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita
(SC):
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. Fixar residência fora do Município.
Estes são atos que, praticados por um Vereador acarretam em:
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. Fixar residência fora do Município.
Estes são atos que, praticados por um Vereador acarretam em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |
Q3734572
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que está em consonância com a
Lei Complementar nº 2/2011, que dispõe sobre normas
relativas ao Plano Diretor do município de São Miguel do
Oeste, estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724250
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de
tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que
estabelece direitos, deveres, responsabilidades e
penalidades. O estatuto dos servidores do município
define essas normas. Considerando o regime jurídico
dos servidores públicos municipais, analise as
afirmativas a seguir:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Está correto o que se afirma em:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil |
Q3724185
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A legislação de parcelamento do solo urbano de São
Miguel do Oeste/SC (Lei nº 2410/1989) impõe uma série
de requisitos para a aprovação de loteamentos, visando
garantir a infraestrutura mínima e a organização do
espaço urbano. Um desses requisitos é a destinação de
parte da área total do loteamento para uso público. Qual
o percentual mínimo da área total da gleba que deve ser
destinado a áreas públicas em um loteamento?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Voleibol) |
Q3196559
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano
Municipal de Educação − PME), em seu Art. 2º enumera
as diretrizes do PME. São diretrizes citadas no Art. 2º da
referida lei:
I.Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
II.Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
III.Promover a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e nacional de educação.
É correto o que se afirma em:
I.Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
II.Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
III.Promover a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e nacional de educação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Judô) |
Q3196555
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão
administrativa do Município de São Miguel do Oeste
compreende:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Judô) |
Q3196545
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Artigo 5º da Lei n.º 6088/2008 e suas
atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de
Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa
Catarina e dá outras providências), as escolas, mantidas
pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil,
precisam ser credenciadas e ter seus cursos
autorizados, segundo diretrizes emanadas do Conselho
Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a
obter alvará de funcionamento. Analise as assertivas, de
acordo com o Artigo 5º e seus parágrafos. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação e do proposto no projeto pedagógico do município.
(__)Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será suspenso o alvará de funcionamento.
(__)O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação e do proposto no projeto pedagógico do município.
(__)Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será suspenso o alvará de funcionamento.
(__)O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ciências - PSS |
Q3195289
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei n° 6088/2008, os Centros Educacionais
Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental da rede
municipal elaborarão periodicamente seu projeto
pedagógico, atendendo aos parâmetros da política
educacional do município e de progressivos graus de
autonomia, orientando-se pelo Regimento Interno,
unificado, para todas as Unidades Escolares. Dessa
forma, o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar,
além das disposições legais sobre a educação escolar
da união e do município, constituir-se-ão:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ciências - PSS |
Q3195284
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de
Santa Catarina, aprovou a Lei que estabelece o Plano
Municipal de Educação (PME) onde constam como suas
diretrizes, as opções descritas abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Futsal Feminino) |
Q3194886
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a
organização do Sistema de Ensino no Município de São
Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras
providências), afirma em seu Artigo 1º, especificamente
no inciso I que, fica instituído o Sistema Municipal de
Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste,
Santa Catarina, regido pela presente lei, que
compreenderá: I - como órgão executivo das políticas de
educação básica, o (a):
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Basquete) |
Q3194719
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações
(Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu
Artigo 8º, o Município, contados da publicação da Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014, deverá adequar a
legislação local, disciplinando a gestão democrática da
educação pública em conformidade com o disposto na
referida Lei, bem como neste Plano Municipal de
Educação - PME. O prazo estipulado no Artigo 8º da Lei
n.º 7148/2015 para essa adequação é de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo - PSS |
Q3194086
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 7148/2015 aprova o Plano Municipal de
Educação (PME) do município de São Miguel do Oeste,
estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para o
desenvolvimento da educação no município durante o
decênio. Essa legislação é parte fundamental do sistema
educacional, junto com a Lei n.º 6088/2008, que organiza
o Sistema de Ensino do município e prevê a articulação
entre os diferentes níveis de governo e os setores da
sociedade para garantir uma educação de qualidade.
Com base nas disposições das Leis n.º 7148/2015 e n.º
6088/2008, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - PSS |
Q3193884
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica de São Miguel
do Oeste, o poder no município é exercido:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - PSS |
Q3193870
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei nº 6088/2008, a organização do Sistema
de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa
Catarina, todos os estabelecimentos de educação infantil
no município serão fiscalizados, a partir das seguintes
normas, exceto:
Fonte: https://tinyurl.com/4tut6esz
Fonte: https://tinyurl.com/4tut6esz
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - PSS |
Q3193867
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Plano Municipal de Educação, no seu Art.
10, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, coordenado pela União, constituirá como fonte
de informações. Marque a alternativa que traz o destino
dessas fontes de informações:
Fonte: https://tinyurl.com/4tut6esz
Fonte: https://tinyurl.com/4tut6esz
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |
Q3070853
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações (Dispõe
sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e
dá outras providências) determina no Art. 4ª que o
Conselho Municipal de Educação é composto por
conselheiros titulares, homologados pelo Chefe do Poder
Executivo. O referido artigo da lei determina que o
Conselho Municipal de Educação será constituído por:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |
Q3070844
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações
(Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no
Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá
outras providências), em seu Art. 1º, fica instituído o
Sistema Municipal de Ensino no âmbito do Município de
São Miguel do Oeste, Santa Catarina, regido pela
presente lei, que compreenderá:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |
Q3070838
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações
(Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu
Art. 5º - a execução do PME e o cumprimento de suas
metas serão objeto de monitoramento contínuo e de
avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Comissão
de Educação, Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores, Conselho Municipal de Educação − CME,
Fórum Municipal de Educação − FME. O parágrafo
primeiro do referido artigo cita que, compete, ainda, às
instâncias referidas no caput:
I- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
II- Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet.
III- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.
É correto o que se afirma em:
I- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
II- Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet.
III- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |
Q3070836
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas
atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá
outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos
são criados por Lei, com denominação própria, definição
de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos
cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:
I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.
É correto o que se afirma em:
I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |
Q3070835
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas
atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá
outras providências), em seu Art. 34 - ao entrar em
exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto
de avaliação para o desempenho do cargo, observados
os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade
de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência,
fatores comportamentais e estratégicos. O período de
estágio probatório citado nesse artigo é de:
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