Questões de Concurso
Sobre legislação do município de santa helena em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 47 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 9 |
Q4344579
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A estabilidade no serviço público municipal está
vinculada ao provimento efetivo mediante concurso, ao
período de exercício e à avaliação funcional, enquanto a
perda do cargo e determinadas alterações na situação
funcional do servidor submetem-se a requisitos
específicos.
Com base no art. 29 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A aquisição da estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
II.A perda do cargo do servidor estável pode decorrer de avaliação periódica de desempenho e eficiência, mediante processo que assegure ampla defesa e observe a forma prevista no estatuto dos servidores públicos.
III.Invalidada judicialmente a demissão, a reintegração do servidor determina que o eventual ocupante efetivo ou estável da vaga seja necessariamente colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV.A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade coloca o servidor estável em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
V.A insuficiência de desempenho autoriza a perda do cargo após avaliação funcional conclusiva, independentemente de processo administrativo posterior quando tenha sido assegurada defesa durante a própria avaliação.
Está correto o que se afirma em:
Com base no art. 29 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A aquisição da estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
II.A perda do cargo do servidor estável pode decorrer de avaliação periódica de desempenho e eficiência, mediante processo que assegure ampla defesa e observe a forma prevista no estatuto dos servidores públicos.
III.Invalidada judicialmente a demissão, a reintegração do servidor determina que o eventual ocupante efetivo ou estável da vaga seja necessariamente colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV.A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade coloca o servidor estável em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
V.A insuficiência de desempenho autoriza a perda do cargo após avaliação funcional conclusiva, independentemente de processo administrativo posterior quando tenha sido assegurada defesa durante a própria avaliação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344500
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 14 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Santa Helena, a posse é a
aceitação expressa das _______________, dos
_______________ e das _______________ inerentes ao
cargo público, acompanhada do compromisso de bem
servir e formalizada mediante a assinatura de termo pela
autoridade competente e pelo _______________.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344498
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização administrativa do Município de Santa
Helena abrange órgãos e entidades submetidos a regras
específicas quanto à sua composição e forma de
instituição, conforme definido pela legislação municipal.
Com base no art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)As fundações públicas são criadas por lei, aplicando-se a elas a mesma forma de instituição prevista para as autarquias municipais.
(__)As entidades da administração indireta ou fundacional são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito da administração municipal.
(__)As secretarias ou órgãos equiparados integram a administração direta, conforme dispuser a lei complementar disciplinadora da organização estrutural administrativa.
(__)As autarquias são autorizadas por lei para posterior criação administrativa, seguindo o procedimento previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)As empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem de autorização por lei, conforme estabelece a organização administrativa municipal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Com base no art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)As fundações públicas são criadas por lei, aplicando-se a elas a mesma forma de instituição prevista para as autarquias municipais.
(__)As entidades da administração indireta ou fundacional são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito da administração municipal.
(__)As secretarias ou órgãos equiparados integram a administração direta, conforme dispuser a lei complementar disciplinadora da organização estrutural administrativa.
(__)As autarquias são autorizadas por lei para posterior criação administrativa, seguindo o procedimento previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)As empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem de autorização por lei, conforme estabelece a organização administrativa municipal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) - Edital nº 10 |
Q4344281
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece
limites à atuação do poder público municipal, buscando
preservar determinadas garantias nas relações do
Município com instituições religiosas, documentos
públicos e cidadãos brasileiros.
Com base no art. 6º da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Município não pode criar distinções entre brasileiros nem estabelecer preferências entre eles no exercício de suas atribuições.
(__)O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem subvencioná-los, observada a possibilidade legal de colaboração de interesse público.
(__)O Município pode manter relação de dependência com representantes de igrejas quando houver interesse público reconhecido pela Administração Municipal.
(__)A colaboração de interesse público, quando realizada na forma da lei, constitui ressalva prevista para a relação do Município com instituições religiosas.
(__)O Município pode recusar fé a documento público quando sua emissão tiver ocorrido por órgão pertencente a outro ente da Federação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Com base no art. 6º da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Município não pode criar distinções entre brasileiros nem estabelecer preferências entre eles no exercício de suas atribuições.
(__)O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem subvencioná-los, observada a possibilidade legal de colaboração de interesse público.
(__)O Município pode manter relação de dependência com representantes de igrejas quando houver interesse público reconhecido pela Administração Municipal.
(__)A colaboração de interesse público, quando realizada na forma da lei, constitui ressalva prevista para a relação do Município com instituições religiosas.
(__)O Município pode recusar fé a documento público quando sua emissão tiver ocorrido por órgão pertencente a outro ente da Federação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) - Edital nº 10 |
Q4344278
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Santa Helena disciplina diferentes situações
relacionadas à vida funcional do servidor, atribuindo
significado próprio ao exercício do cargo.
Considerando o disposto no art. 16 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, qual alternativa caracteriza corretamente o exercício?
Considerando o disposto no art. 16 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, qual alternativa caracteriza corretamente o exercício?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Psicopedagogo - Edital nº 9 |
Q4342402
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A acumulação remunerada de cargos públicos
submete-se a restrições destinadas a compatibilizar o
exercício simultâneo de vínculos com as hipóteses
expressamente admitidas pela legislação, não bastando
a existência de compatibilidade entre as respectivas
jornadas.
Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida quando houver compatibilidade de horários.
II.A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica é admitida quando houver compatibilidade de horários.
III.A compatibilidade de horários permite a acumulação de dois cargos técnicos ou científicos, ainda que nenhum deles corresponda a cargo de professor.
IV.A acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde pode ser admitida quando se tratar de profissões regulamentadas e houver compatibilidade de horários.
V.A condição de profissional de saúde com profissão regulamentada permite acumular um cargo privativo da área com outro cargo público de natureza administrativa, desde que os horários sejam compatíveis.
Está correto o que se afirma em:
Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida quando houver compatibilidade de horários.
II.A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica é admitida quando houver compatibilidade de horários.
III.A compatibilidade de horários permite a acumulação de dois cargos técnicos ou científicos, ainda que nenhum deles corresponda a cargo de professor.
IV.A acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde pode ser admitida quando se tratar de profissões regulamentadas e houver compatibilidade de horários.
V.A condição de profissional de saúde com profissão regulamentada permite acumular um cargo privativo da área com outro cargo público de natureza administrativa, desde que os horários sejam compatíveis.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 10 |
Q4341387
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A estabilidade funcional submete-se a requisitos
relacionados à forma de provimento e ao tempo de
efetivo exercício, enquanto a perda do cargo pelo
servidor estável depende da ocorrência de hipóteses e
garantias procedimentais previstas na legislação
municipal.
Com base no art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.
II.A perda do cargo do servidor estável pode decorrer de processo administrativo, desde que seja assegurada ampla defesa no respectivo procedimento.
III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo do servidor estável, desde que realizada na forma da lei e assegurada ampla defesa.
IV.A decisão judicial que determine a perda do cargo do servidor estável produz esse efeito a partir de sua prolação, ainda que esteja sujeita à interposição de recurso.
V.O transcurso de três anos de exercício assegura estabilidade ao servidor nomeado para cargo público, ainda que o provimento não tenha ocorrido em virtude de concurso público.
Está correto o que se afirma em:
Com base no art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.
II.A perda do cargo do servidor estável pode decorrer de processo administrativo, desde que seja assegurada ampla defesa no respectivo procedimento.
III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo do servidor estável, desde que realizada na forma da lei e assegurada ampla defesa.
IV.A decisão judicial que determine a perda do cargo do servidor estável produz esse efeito a partir de sua prolação, ainda que esteja sujeita à interposição de recurso.
V.O transcurso de três anos de exercício assegura estabilidade ao servidor nomeado para cargo público, ainda que o provimento não tenha ocorrido em virtude de concurso público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 10 |
Q4341385
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece
princípios aplicáveis à Administração Pública Direta e
Indireta e atribui conteúdo específico a cada um deles
para orientar a atuação administrativa municipal.
Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa
Helena, relacione os princípios da Coluna I às
respectivas definições da Coluna II.
Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
5.Eficiência.
Coluna II
A.Determina que as atividades administrativas produzam consequências positivas, mediante otimização da aplicação dos recursos financeiros.
B.Exige adequação de toda atividade desenvolvida pela Administração Pública aos ditames estabelecidos pela lei.
C.Assegura aos administrados os mesmos direitos, afastando determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
D.Estabelece a boa e útil disciplina interna como parâmetro aplicável à atuação da administração municipal.
E.Impõe a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos administrativos para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?
Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
5.Eficiência.
Coluna II
A.Determina que as atividades administrativas produzam consequências positivas, mediante otimização da aplicação dos recursos financeiros.
B.Exige adequação de toda atividade desenvolvida pela Administração Pública aos ditames estabelecidos pela lei.
C.Assegura aos administrados os mesmos direitos, afastando determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
D.Estabelece a boa e útil disciplina interna como parâmetro aplicável à atuação da administração municipal.
E.Impõe a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos administrativos para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Contador |
Q3674945
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa
Helena (SC), Art. 5º, o território municipal possui área
superficial de 80,7 km² e se localiza no extremo oeste do
Estado de Santa Catarina. Sobre seus limites territoriais
e a possibilidade de alteração de sua área, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |
Q3596585
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa
Helena/SC, que trata dos serviços de abastecimento de
água, analise as afirmativas:
I.As redes de distribuição de água devem ser assentadas, preferencialmente, em logradouros públicos.
II.Qualquer dano causado à rede pública de água pelo usuário ou por terceiros é de responsabilidade do prestador de serviços.
III.É proibida a interconexão do sistema de abastecimento público com qualquer outra fonte de água particular, como poços ou cisternas.
Estão corretas as afirmativas:
I.As redes de distribuição de água devem ser assentadas, preferencialmente, em logradouros públicos.
II.Qualquer dano causado à rede pública de água pelo usuário ou por terceiros é de responsabilidade do prestador de serviços.
III.É proibida a interconexão do sistema de abastecimento público com qualquer outra fonte de água particular, como poços ou cisternas.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |
Q3596583
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando a Lei Municipal nº 805/2013 de Santa
Helena/SC, que trata do Saneamento Básico, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Edificações em ruas com rede pública de água são obrigadas a se conectar a esta rede.
(__)A utilização de poços particulares é incentivada como principal fonte de água, mesmo com rede pública disponível.
(__)É permitido o lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em cursos d'água no território do município.
(__)O abastecimento de água potável inclui desde a captação até as ligações prediais e seus medidores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Edificações em ruas com rede pública de água são obrigadas a se conectar a esta rede.
(__)A utilização de poços particulares é incentivada como principal fonte de água, mesmo com rede pública disponível.
(__)É permitido o lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em cursos d'água no território do município.
(__)O abastecimento de água potável inclui desde a captação até as ligações prediais e seus medidores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |
Q3596558
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política
Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC,
está fundamentada na legislação federal. Qual é um dos
princípios fundamentais que devem ser observados na
prestação dos serviços de saneamento, segundo esta
política?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |
Q3596551
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC
regula a prestação dos serviços de abastecimento de
água. Sobre as obrigações e responsabilidades, analise
as proposições.
I.A responsabilidade do prestador de serviços pela manutenção e conservação do sistema termina no cavalete, inclusive, sendo as instalações internas de responsabilidade do usuário.
II.Em caso de dano no hidrômetro causado por ato do usuário, os custos de reparo ou substituição do aparelho serão de responsabilidade do próprio usuário.
III.É permitido ao usuário ceder ou vender a terceiros, no todo ou em parte, a água fornecida pelo prestador de serviços.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade do prestador de serviços pela manutenção e conservação do sistema termina no cavalete, inclusive, sendo as instalações internas de responsabilidade do usuário.
II.Em caso de dano no hidrômetro causado por ato do usuário, os custos de reparo ou substituição do aparelho serão de responsabilidade do próprio usuário.
III.É permitido ao usuário ceder ou vender a terceiros, no todo ou em parte, a água fornecida pelo prestador de serviços.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |
Q3596549
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa
Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um
Plano Municipal de Saneamento Básico são condições
para que o Município:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Educação Infantil) - Edital nº 6 |
Q3591519
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as
disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre
o exercício de mandato eletivo por servidores públicos
municipais?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 6 |
Q3591093
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual
das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Romelândia - SC
Provas:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Artes
|
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Inglês |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Ensino Fundamental |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Infantil |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Física |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Assistente Social |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Enfermeiro |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Engenheiro |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Veterinário |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Treinador Desportivo |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Tesoureiro |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Psicólogo Educacional |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Odontólogo |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Nutricionista |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Médico Clínico Geral |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fisioterapeuta |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Farmacêutico-Bioquímico |
Q3553566
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Romelândia – SC, as sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, sendo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica |
Q3421738
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A prestação dos serviços públicos de abastecimento de
água no município de Santa Helena segue critérios
técnicos e administrativos definidos em legislação
específica, especialmente quanto à viabilidade,
solicitação e forma de execução das ligações, conforme
a natureza e finalidade do imóvel atendido. Sobre o
tema, relacione corretamente, conforme descrito na Lei
Municipal nº 1.014, de 2019, os termos da Coluna A com
as descrições da Coluna B:
Coluna A (termos)
1. Ligações de água executadas em caráter definitivo.
2. Terrenos não edificante.
3. Banheiros públicos.
Coluna B (descrições)
(__) Somente serão autorizadas após análise expressa do órgão competente, devido à existência de restrições legais para ocupação da área.
(__) Serão efetuadas pelo município mediante solicitação formal da entidade interessada, que será responsável pelo pagamento dos serviços.
(__) Devem ser executadas com base no projeto apresentado, mesmo durante a fase de construção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos)
1. Ligações de água executadas em caráter definitivo.
2. Terrenos não edificante.
3. Banheiros públicos.
Coluna B (descrições)
(__) Somente serão autorizadas após análise expressa do órgão competente, devido à existência de restrições legais para ocupação da área.
(__) Serão efetuadas pelo município mediante solicitação formal da entidade interessada, que será responsável pelo pagamento dos serviços.
(__) Devem ser executadas com base no projeto apresentado, mesmo durante a fase de construção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico de Enfermagem |
Q3117315
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece
princípios fundamentais para o desenvolvimento do
município, fundamentados na dignidade da pessoa
humana, valores sociais do trabalho, e pluralismo
político. Qual dos seguintes aspectos NÃO está
diretamente contemplado nos princípios fundamentais da
Lei Orgânica?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico de Enfermagem |
Q3117314
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os
limites territoriais do município e especifica como
eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas.
Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário
para que haja alteração territorial no município de Santa
Helena?
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