A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Mun...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:

Possa privatizar o serviço de coleta de lixo sem a realização de licitação pública.

Tenha acesso a recursos orçamentários da União destinados ao saneamento básico.

Fique isento de cumprir as metas de potabilidade da água estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Possa decretar o racionamento de água a qualquer momento e sem justificativa técnica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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