Questões de Concurso Sobre legislação do município de santa helena em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q2009879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, determina que em caso de extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupa ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço:
Alternativas
Q1855410 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas aos deveres do auxiliar administrativo municipal e identifique as corretas:
I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II.Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III.Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1671652 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:
Alternativas
Q4361340 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena – SC, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
Alternativas
Q4360726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena – SC, a realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do:
Alternativas
Q4360450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena – SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A Câmara Municipal compõe-se de ________________ vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores.” 
Alternativas
Q4360105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena - SC, analise:

I - A ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem qualquer forma de privilégios regionais, orientada no sentido de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II - O Município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração ou na forma que for disciplinado em regulamento e desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo;
III - O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, ignorando a legislação estadual.

Dos itens acima: 
Alternativas
Respostas
15: C
16: D
17: B
18: C
19: D
20: B
21: A