De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena (...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Contador |

Q3674945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena (SC), Art. 5º, o território municipal possui área superficial de 80,7 km² e se localiza no extremo oeste do Estado de Santa Catarina. Sobre seus limites territoriais e a possibilidade de alteração de sua área, assinale a alternativa correta:

O território municipal confronta-se a oeste com a República Argentina, e eventual alteração de limites depende de Lei Complementar Estadual e plebiscito da população diretamente envolvida.

A leste, o município faz fronteira com a República Argentina, e qualquer alteração territorial depende de consulta pública facultativa, mas não exige lei complementar.

O município limita-se ao sul apenas com Tunápolis, e alterações territoriais podem ser realizadas por decreto do prefeito, desde que aprovadas pela população em audiência pública.

O município de Santa Helena limita-se ao norte com Iporã do Oeste e ao sul com Belmonte, e qualquer alteração territorial pode ser feita por lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores.

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