A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política Munici...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC, está fundamentada na legislação federal. Qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na prestação dos serviços de saneamento, segundo esta política?

A isenção de tarifas para todos os usuários como forma de garantir o acesso universal.

A prestação dos serviços exclusivamente por empresas públicas municipais, sem a possibilidade de concessão.

A priorização absoluta do atendimento às indústrias em detrimento do abastecimento residencial.

O controle social, assegurando a participação da sociedade na formulação de políticas, no planejamento e na avaliação dos serviços.

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