A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando ocorre a reorganização administrativa que resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a garantia da estabilidade com a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas do interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90 da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário?

O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização do servidor público e a observância dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. No âmbito da administração direta e indireta, tais normas definem parâmetros claros para evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa entre os cargos, fixando um critério objetivo para a organização da estrutura remuneratória do funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual parâmetro é utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores públicos municipais?

O Art. 163 da Lei Orgânica do Município de Paraíso (SC) trata de medidas voltadas à saúde pública municipal, à inspeção médica e à promoção de políticas específicas. Com base nesse dispositivo legal, registre V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo:


(__) A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal é obrigatória.


(__) O Município deve cuidar do desenvolvimento dos serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com o apoio da União e do Estado.


(__) A política de assistência integral à saúde da mulher deve ser garantida somente durante o período gestacional e puerperal.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o servidor deverá: 

Sobre os direitos dos servidores municipais previstos nos arts. 85 a 89 da Lei Orgânica de Paraíso (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__) É garantido o décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou aposentadoria.

(__) A licença-paternidade é de quinze dias.

(__) O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa.

(__) A jornada de trabalho deve prever repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:

Um servidor responsável pelo controle de estoques de medicamentos de um hospital público percebeu divergências entre o sistema eletrônico e o estoque físico. Apesar de notar as inconsistências, não comunicou o fato à chefia imediata, temendo represálias. Meses depois, uma auditoria constatou desvio de materiais, e o servidor foi responsabilizado por omissão.

Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em:

I.Distritos e linhas.

ll.Linhas e localidades.

III.Vilas e bairros.

IV.Localidade e bairros.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público"         

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em:

I.Distritos e linhas.

ll.Linhas e localidades.

III.Vilas e bairros.

IV.Localidade e bairros.

Estão CORRETOS:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, a nomeação far-se-á:

I.Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II.Em caráter temporário, quando se tratar de determinação do chefe do Poder Executivo.

III.Por indicação, desde que aprovada por maioria absoluta em sessão ordinária da Câmara Municipal.

IV.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos vagos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Estão CORRETOS:

"NÓS, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE PARAISO, INTEGRANTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA NAÇÃO BRASILEIRA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA."

De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores:

I.Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
II.Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social.
III.Votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos.
IV.Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
V.Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

São funções dos vereadores no Município de Paraíso em Santa Catarina:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, qual das alternativas abaixo cita as funções que, exercida por servidor ocupante de cargo efetivo, dá a este o direito à devida retribuição pelo seu exercício?

"De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso/SC, ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de (________) que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações."

Disponível em: https://www.camaraparaiso.sc.gov.br/imprensa/ institucional/Lei-Organica/1/2023/648138

Qual das alternativas abaixo completa o texto dado, informando corretamente o instrumento usado neste caso?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, o concurso público terá validade de:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, como o que está citado corretamente em qual das alternativas abaixo?

De acordo com a Legislação Municipal tem isenção da Taxa de Conservação de Vias Públicas os imóveis com as seguintes propriedades, analise a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Imóveis de propriedade do Município, Estado e União.

(__)Imóveis de propriedade de entidade de qualquer culto.

(__)Imóveis de propriedade de entidade com caráter cultural, assistencial e filantrópicas.

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições:

I.A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.

II.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III.A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa correta:

Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:

De acordo com o Art. 71 da Lei orgânica de Paraíso/SC. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
III.Os Sub-Prefeitos.
IV.Os vereadores.
V.O Procurador Geral do Município.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS: