Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Paraíso para Concurso

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Q2398936
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q2398936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei Orgânica do município de Paraíso-SC, no Art. 82, a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, EXCETO:

Alternativas
Q2398861
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Engenheiro Civil |
Q2398861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

Alternativas
Q2398730
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2398730 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das opções abaixo assinale a alternativa que está em acordo com a Lei Orgânica do Município em relação ao que assegura a lei sobre o menor trabalhador e o acesso a escola:

Alternativas
Q2388640
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2388612
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388612 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições:

I.A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.

II.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III.A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: D
5: C
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