De acordo com a Legislação Municipal tem isenção da Taxa de Conservação de Vias Públicas os imóveis com as seguintes propriedades, analise a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Imóveis de propriedade do Município, Estado e União.

(__)Imóveis de propriedade de entidade de qualquer culto.

(__)Imóveis de propriedade de entidade com caráter cultural, assistencial e filantrópicas.

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições:

I.A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.

II.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III.A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa correta:

Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:

De acordo com Art. 3 da Lei orgânica de Paraíso/SC. São condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliar direto, ser maior de:

De acordo com o Art. 70 da Lei orgânica de Paraíso/SC. É vedado ao Prefeito Municipal, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária ou lei específica, EXCETO: 

De acordo com o Art. 71 da Lei orgânica de Paraíso/SC. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
III.Os Sub-Prefeitos.
IV.Os vereadores.
V.O Procurador Geral do Município. Das afirmativas acima, estão CORRETAS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:

De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

Na Lei Orgânica do município de Paraíso-SC, no Art. 82, a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, EXCETO:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, analise as assertivas abaixo:

Sempre que possível, o Município promoverá:

I.Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de ensino de 1° grau.

II.Formação de médicos, com auxilio de bolsa de estudos aos munícipes interessados.

III.Combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.

IV.Combate ao uso de tóxico.

Estão CORRETAS:

O município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº 8.532 de 01 de janeiro de 1992, com responsabilidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa. De acordo com o artigo 6° ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições descritas abaixo, marque a alternativa INCORRETA.

Das opções abaixo assinale a alternativa que está em acordo com a Lei Orgânica do Município em relação ao que assegura a lei sobre o menor trabalhador e o acesso a escola:

Qual dos itens abaixo é considerado um direito dos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Paraíso/SC?