O Art. 163 da Lei Or...

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Q3711973 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 163 da Lei Orgânica do Município de Paraíso (SC) trata de medidas voltadas à saúde pública municipal, à inspeção médica e à promoção de políticas específicas. Com base nesse dispositivo legal, registre V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo:


(__) A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal é obrigatória.


(__) O Município deve cuidar do desenvolvimento dos serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com o apoio da União e do Estado.


(__) A política de assistência integral à saúde da mulher deve ser garantida somente durante o período gestacional e puerperal.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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