Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Palhoça para Concurso
Foram encontradas 30 questões
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |
Q1859371
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Regime Próprio de Previdência do Município
de Palhoça/SC e a instituição do IPPA (Lei nº
2971/2008 e Lei nº 1320/2001) verifique as assertivas e
assinale a correta.
I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça será administrado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.
II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira e administrativa e criada nos termos da Lei Municipal nº 1320/2001.
III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC, serão administradas e pagas pelo IPPA.
IV. O Município de Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida em Lei, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que, na data desta Lei, percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.
I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça será administrado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.
II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira e administrativa e criada nos termos da Lei Municipal nº 1320/2001.
III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC, serão administradas e pagas pelo IPPA.
IV. O Município de Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida em Lei, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que, na data desta Lei, percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |
Q1859366
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de
previdência social dos servidores públicos municipais,
cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras
providências. Sobre os dependentes de beneficiários do
IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |
Q1853529
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente
o tempo, para aposentadoria por idade, em que o
segurado ativo deverá estar em efetivo exercício no
cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria no regime próprio de previdência social do
Município de Palhoça.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |
Q1853528
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente
a idade em que o servidor será aposentado de forma
compulsória no regime próprio de previdência social
do Município de Palhoça.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |
Q1853527
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente o
nome do instituto no qual se estabelece um vínculo
entre os segurados e dependentes e regime próprio
de previdência social do Município de Palhoça.