Analise o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ipumirim/...
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Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de 1º ao 5º Ano - Ensino Fundamental |
Q4046015
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de
Ipumirim/SC.
Art. 8º São requisitos para a criação de distritos:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município.
II.Existência, na povoação sede, de pelo menos, cinquenta moradias. Escola Pública, posto de saúde, telefone público e rede de abastecimento de água potável.
III.Distância mínima de 10 Km da sede do Município.
IV.Uso de tecnologias avançadas no setor de comunicação.
Marque os incisos que estão coerentes com o caput do Art. 8º.
Art. 8º São requisitos para a criação de distritos:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município.
II.Existência, na povoação sede, de pelo menos, cinquenta moradias. Escola Pública, posto de saúde, telefone público e rede de abastecimento de água potável.
III.Distância mínima de 10 Km da sede do Município.
IV.Uso de tecnologias avançadas no setor de comunicação.
Marque os incisos que estão coerentes com o caput do Art. 8º.
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