Tem-se que, conforme a Lei Orgânica, o Município deve promo...
I. Incentivo à promoção e à divulgação de história, dos valores humanos e das tradições locais;
II. Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, das letras e das religiões;
III. Proteção aos locais e objetos de interesse histórico cultural e paisagístico.