Questões de Concurso
Sobre legislação do município de florianópolis em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:
1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.
3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No contexto das “Tecnologias e Mídia-Educação”, a Lei Municipal n° 8623/2011 “dispõe sobre a implantação do conteúdo educação para mídia nas escolas municipais de Florianópolis”.
Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).
A Rede Municipal de Educação de Florianópolis, desde a década de 1990, vem, como determina a Lei Municipal 4.446/94, desenvolvendo ações educativas e pedagógicas nas unidades educativas objetivando principalmente o ensino de conteúdos de história, cultura africana e afro-brasileira.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Educação das Relações Étnico-Raciais no âmbito da Educação Básica.
1. A aprovação da Lei Federal ampliou as relações e os espaços para trocas de experiências em torno de uma política que antes acontecia em alguns municípios brasileiros e entre eles, o de Florianópolis.
2. A Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, alinhada com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas, investiu em instrumentos para orientar o município no cumprimento dessas políticas.
3. A partir do ano de 2005 foi criado na estrutura da Secretaria o Programa Diversidade Étnico-Racial, que passou a coordenar as atividades da rede estabelecendo junto aos órgãos – do executivo municipal e fora dele, relações que possibilitaram o encaminhamento das políticas de promoção da igualdade étnico-racial, tendo como objeto principal o ensino dos conteúdos de história, cultura africana e afro-brasileira e a consolidação dos princípios da Educação das Relações Étnico-Raciais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Os veículos utilizados para o transporte turístico deverão atender a idade máxima de:
1. seis anos para automóveis
2. quinze anos para ônibus
3. sete anos para utilitários
4. doze anos para micro-ônibus
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A disciplina do sistema de transporte coletivo, de acordo com a Lei Complementar nº 34/99, prevê infrações que se classificam em cinco grupos, sendo o grupo A referente a infrações mais leves e grupo E infrações mais graves.
Assinale a alternativa que indica uma conduta que é classificada como infração do grupo E.
De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente o acréscimo que indicirá sobre a multa, para cada reincidência na mesma infração, ocorrida na mesma linha e no mesmo veículo.
De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, é correto afirmar sobre a administração dos serviços.
É correto afirmar sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros.
De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do serviço de locação de veículos para o transporte de empregados ou clientes de empresas públicas ou privadas, com ponto de partida e chegada delineados, sem paradas intermediárias para embarque ou desembarque de passageiros, observada a regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta sobre o passe escolar.
São direitos e deveres dos usuários do sistema de transporte coletivo de passageiros:
Assinale a alternativa correta sobre os veículos de turismo.
Os abrigos de passageiros construídos nos pontos de parada das linhas paradoras deverão conter as seguintes informações:
1. telefone dos terminais de ônibus situados no Município.
2. telefones das empresas de transporte coletivo que se utilizam das paradas.
3. quadro de horários e a frota programada para dias úteis, sábados, domingos e feriados.
4. itinerário das linhas do transporte coletivo municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente a situação em que haverá a possibilidade de conversão do auto de infração em pena de advertência.
Assinale a alternativa correta sobre a utilização de câmaras de vigilância no interior dos veículos de transporte coletivo.
As imagens deverão ser preservadas por prazo mínimo de:
Assinale a alternativa que indica corretamente situações em que haverá isenção do pagamento da tarifa dos serviços regular, experimental e extraordinário.
No caso da obrigatoriedade do depósito central de lixo, qual o pé direito mínimo?
No que tange à construção de marquises na fachada de edificações, o Código de Obras estabelece que as marquises devem ter altura mínima de m acima do nível do passeio, podendo a Prefeitura indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face da quadra.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:
“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”
O texto refere-se à(ao):
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