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Q3018349
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei nº 4.945 de 1995 - Institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3018349 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Fundação do Meio Ambiente, por meio da Lei n.º 4945/1995, em seus artigos 15, 16 e 17, afirma que:

I.O Conselho Curador, em exclusividade, é órgão da Fundação Municipal do Meio Ambiente. II.O Conselho Curador será constituído por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal. III.Os membros do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, receberão remuneração.
É correto o que se afirma em:
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