Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso - Página 2

Q4187677

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A inter-relação entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública é um dos pilares do direito sanitário moderno. A degradação ambiental afeta diretamente a incidência de doenças na população, exigindo do poder público municipal uma postura ativa. Assim, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, a Lei Orgânica de Ji-Paraná (LOM) impõe incumbências específicas ao município. Considerando o impacto direto do meio ambiente na saúde preventiva e, ainda, as disposições normativas da LOM sobre as referidas incumbências, assinale a afirmativa correta.

A

As práticas que submetam animais a sofrimento serão toleráveis se rigorosamente justificadas para o avanço de pesquisas científicas de saúde preventiva.

B

Ao município incumbe controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que com portem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

É atribuição do município promover educação e prevenção ambiental no âmbito das empresas privadas poluidoras, estando isenta a rede de ensino municipal dessa temática, cuja competência é privativa da educação estadual.

D

É competência municipal autorizar a instalação de obras potencialmente causadoras de degradação ambiental significativa, desde que apresentado estudo prévio interno de impacto ambiental, sendo dispensada a sua publicidade visando a eficácia da sustentabilidade econômica local.

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Q4187676

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O federalismo cooperativo brasileiro impõe a repartição de competências materiais entre os entes da federação, visando à máxima eficiência na prestação dos serviços essenciais à população. A Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece o rol de competências do município de Ji-Paraná, que são desempenhadas sem prejuízo de outras que exerça isoladamente ou em comum (com a União e o Estado). Sobre as obrigações municipais em questão, assinale a afirmativa que apresenta a correta competência do município.

A

Manter e prestar, de forma isolada, os serviços de atendimento à saúde da população de alta complexidade, sem auxílio externo, por se tratar de atribuição estrita.

B

Manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, e os serviços de atendimento à saúde da população.

C

Elaborar os orçamentos anuais relativos aos programas de saúde municipal, que deverão estar adequados às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual formulados pelo Estado, em favor dos municípios.

D

Legislar privativamente sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde municipal. Em território municipal, não haverá regência de normas estaduais e federais, no qual o interesse local é absoluto e inequívoco.

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Q4187675

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187675 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência, compõe o tripé da seguridade social brasileira. A Lei Orgânica de Ji-Paraná disciplina a execução dos programas de ação municipal nessa área, alinhando-se aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/1993). De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, acerca da prestação e objetivos da Assistência Social no município, assinale a afirmativa correta.

A

Tem por objetivo o amparo a crianças e adolescentes carentes, não abrangendo políticas voltadas a pessoas idosas nesse particular.

B

Será prestada aos indivíduos que comprovem contribuição mínima e prévia ao fundo de seguridade social do município, na forma da LOM e nos termos de lei específica.

C

A formulação das políticas de assistência social é ato discricionário do prefeito municipal, sendo vedada a participação de organizações representativas da comunidade.

D

Será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um dos objetivos integrar as pessoas com deficiência à vida comunitária.

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Q4187674

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187674 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Patrícia, enfermeira efetiva do município, sofreu a perda de seu pai, que faleceu subitamente. Muito abalada, ela informou à sua chefia imediata sobre o ocorrido e solicitou o afastamento legal a que tem direito, para organizar os trâmites funerários e vivenciar o luto. De acordo com a Lei Municipal nº 1.405/2005, Patrícia poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, pelo período de:

A

Cinco dias úteis.

B

Oito dias consecutivos.

C

Cinco dias consecutivos.

D

Quinze dias consecutivos.

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Q4187673

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O direito à saúde engloba não apenas o tratamento de enfermidades, mas também ações de cunho preventivo e de recuperação social, especialmente em temas sensíveis que afetam a juventude e a segurança pública local. A Lei Orgânica de Ji-Paraná estabelece diretrizes claras sobre o papel do município no enfrentamento à dependência química. Nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, quanto à política de combate ao uso de entorpecentes, é lícita a seguinte atuação do município:

A

Restringir-se às ações para internação compulsória de dependentes químicos em hospitais psiquiátricos, sendo vedada aos municípios a aplicação de recursos em programas de prevenção ao uso das substâncias.

B

Delegar integralmente essa política, em especial, à gestão de saúde e segurança estaduais, limitada a sua competência a prestar total apoio às ações do estado no âmbito da recuperação de dependentes químicos.

C

Definir forma de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, visando à educação preventiva, assistência e recuperação dos dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

D

Em apoio às forças estaduais de segurança pública, atuar na prevenção e repressão ao tráfico de entorpecentes, não possuindo competência constitucional, tampouco previsão na LOM, para atuar na assistência em saúde dos usuários.

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Q4187671

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187671 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Hipoteticamente, o prefeito municipal, no exercício de seu mandato, foi formalmente acusado pelo Ministério Público Esta dual (MP) pela prática do crime comum de desvio de verbas públicas, originalmente destinadas à compra de respiradores para a rede municipal de saúde. A denúncia do MP foi recebida pelo órgão judiciário competente. À luz das regras de responsabilidade do prefeito previstas na Lei Orgânica municipal de Ji-Paraná (LOM), da necessária simetria constitucional, e, ainda, da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, o prefeito será julgado:

A

Pelo juiz de direito da Comarca de Ji-Paraná e, de plano, deverá ser afastado de suas funções pela Câmara Municipal por cento e oitenta dias.

B

Perante o Tribunal de Justiça do Estado, ressaltando-se que o recebimento da denúncia do MP não é suficiente para o afastamento do prefeito de suas funções.

C

Estritamente pela Câmara Municipal, que formará comissão processante para julgamento e eventual cassação do mandato, sem intervenção do Poder Judiciário por se tratar de crime de responsabilidade.

D

Pelo Tribunal Regional Federal competente, visto que as verbas de saúde têm origem federal (SUS), razão pela qual não há previsão legal de nomeação de comissão especial pela Câmara de Vereadores para apuração dos fatos.

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Q4142670

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142670 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base na Lei Complementar n.º 385/2010, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A licença para tratar de interesses particulares é direito subjetivo do servidor estável, devendo ser concedida pela administração pública municipal quando solicitada, independentemente de conveniência e oportunidade do serviço.

B

O servidor público municipal que acumular cargos públicos em desacordo com as hipóteses constitucionais de acumulação será, desde logo, demitido, independentemente de processo administrativo disciplinar, por força da expressa vedação constitucional à acumulação ilícita de cargos públicos.

C

O sistema de avaliação periódica de desempenho dos servidores estáveis adotado pela Lei Complementar n.º 385/2010 pode resultar na perda do cargo, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar e a ampla defesa, por não ser mecanismo de natureza disciplinar.

D

Servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão administrativa ou judicial será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização pelos prejuízos decorrentes do retorno.

E

O referido regime jurídico admite o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez caso junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria, contudo veda a reversão de aposentado que já tenha completado setenta anos de idade.

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Q4073581

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073581 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Avalie as afirmativas abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho:

(__) Define direitos e deveres dos servidores.
(__) Estabelece penalidades administrativas.
(__) Dispensa controle de frequência.
(__) Regulamenta processos disciplinares.

Assinale a alternativa correta.

A

F – V – F – V

B

V – F – F – V

C

V – V – V – F

D

V – V – F – V

E

V – F – V – F

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Q4073580

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073580 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Analise as afirmativas sobre o PCCR (Lei Complementar nº 385/2010):

I. Define carreira e remuneração dos profissionais da educação.

II. Estabelece critérios de progressão funcional.

III. Elimina avaliação de desempenho.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3983585

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983585 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Municipal nº 345/2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de São João da Baliza-RR, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A idade mínima de dezoito anos.

D

Aptidão física e mental.

E

O nível de escolaridade mínimo de ensino fundamental.

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Q3913721

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |

Q3913721 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disciplina a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Nesse contexto, a Câmara Municipal exerce funções que vão além da elaboração das leis.

Considerando as disposições da Lei Orgânica, é correto afirmar que compete à Câmara Municipal:

A

executar diretamente as políticas públicas municipais.

B

administrar os serviços públicos municipais de forma direta.

C

nomear servidores para cargos do Poder Executivo.

D

exercer exclusivamente funções consultivas em relação ao Prefeito.

E

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

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Q3874277

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3874277 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Complementar nº 560/2014, Código de obras e edificações do município de Porto Velho, disciplina as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.
De acordo com esse código, desde que não ultrapasse o limite da faixa de passeio da calçada e não interfira na arborização, mobiliário e equipamentos urbanos projetados e instalados, será permitida a construção de marquises, toldos e berais nas edificações, sobre logradouros públicos, com largura máxima de:

A

1,50 metros.

B

1,80 metros.

C

2,10 metros.

D

2,50 metros.

E

2,80 metros.

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Q3865938

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865938 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Complementar n. 385/2010 do Município de Porto Velho/RO estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos municipais. Com base nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

São competentes para dar posse ao servidor público municipal o Prefeito, o Secretário Municipal de Administração, mediante delegação, ou a chefia imediata do servidor, conforme o setor competente pela contratação.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

E

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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Q3370952

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q3370952 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

A

a inspeção de estabelecimentos comerciais apenas quanto à regularidade fiscal, sem foco na saúde.

B

o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.

C

a supervisão de atividades esportivas em espaços públicos, desconsiderando aspectos sanitários.

D

a análise de conteúdos educacionais para garantir alinhamento com políticas governamentais.

E

a fiscalização de eventos culturais, independentemente de seu impacto na saúde pública.

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Q3370869

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Economista |

Q3370869 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

A

O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.

B

A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.

C

O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.

D

O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

E

Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.

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Q3365215

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365215 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades.

Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.

A

Repreensão - suspensão – demissão – multa.

B

Advertência – multa – cassação – aposentadoria.

C

Demissão – expulsão – multa – advertência pública.

D

Reincidência – expulsão – multa – repreensão.

E

Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.

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Q3364729

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |

Q3364729 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um determinado período, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que corresponda a alguns dos fatores que serão observados durante o período do estágio probatório.

A

Responsabilidade – readaptação – assiduidade.

B

Hiperatividade – assiduidade – iniciativa.

C

Readaptação – produtividade – disciplina.

D

Assiduidade – concessão – iniciativa.

E

Disciplina - capacidade de iniciativa – produtividade.

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Q3141372

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q3141372 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Plano Diretor de Cacoal (Lei nº 5.316/2024), a otimização do sistema viário é essencial para melhorar a circulação e o transporte urbano, atendendo às necessidades da população e seguindo as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando as ações propostas no documento, qual das opções a seguir é a mais adequada para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência no espaço urbano?

A

Priorizar o uso de material com fibras nas vias principais para evitar quedas.

B

Garantir calçadas com largura mínima de 1,50 m livre para o trânsito de pedestres e deficientes físicos.

C

Instalar calçadas de revestimento cerâmico ou concreto polido para melhorar o aspecto visual da cidade.

D

Reduzir a concentração de árvores e outros obstáculos das vias públicas para melhorar o fluxo de pedestres.

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Q3141368

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q3141368 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

No planejamento urbano de cidades em expansão, como o município de Cacoal, o sistema viário desempenha um papel crucial para organizar os deslocamentos de veículos e pedestres e garantir segurança e eficiência. Considerando o Plano Diretor Municipal e as diretrizes de sistemas viários, é fundamental adotar medidas que visem tanto o fluxo de veículos quanto a integração dos diferentes modos de transporte. Com base nesse contexto, trata-se de uma medida de planejamento que o Município de Cacoal poderia implementar para melhorar a mobilidade urbana e a segurança do trânsito, conforme diretrizes de sistemas viários:

A

Restrição total do tráfego de veículos em horários de pico em todas as vias arteriais da cidade, para priorizar a mobilidade de pedestres e ciclistas em toda a extensão urbana.

B

Alteração das vias coletoras para rotas exclusivas de transporte público, eliminando o uso dessas vias por veículos particulares e garantindo a fluidez apenas para transporte coletivo.

C

Redução da largura das vias arteriais para aumentar a oferta de vagas de estacionamento ao longo das ruas, permitindo maior conveniência para os motoristas que circulam na área central da cidade.

D

Implementação de um sistema viário hierárquico que segregue o tráfego de veículos pesados das áreas residenciais e escolares, reduzindo a interferência e promovendo maior segurança para pedestres.

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Q3137039

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3137039 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Em Cacoal, certo construtor deseja iniciar um projeto de loteamento urbano em área que contém vegetação nativa e uma nascente. De acordo com as disposições da Lei nº 3.328/PMC/2014, que regula o controle ambiental no município, qual medida deve ser tomada antes da aprovação do projeto de loteamento?

A

O construtor deverá obter apenas a licença de operação, pois o impacto ambiental já é conhecido.

B

O construtor precisa apenas consultar os moradores da região sobre possíveis impactos, sem a necessidade de um estudo formal.

C

O loteamento pode ser iniciado sem licenciamento, desde que o construtor apresente um relatório de boas práticas ambientais.

D

O projeto deve passar por um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e por um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que avaliam a viabilidade do empreendimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de rondônia

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