Um recibo provisório de serviços (RPS) emitido no dia 15 de agosto deve ser convertido em NFS-e, de acordo com o Decreto n.º 12.879/2012 do município de Porto Velho,

José, servidor público do município de Porto Velho, trabalha como vigilante do patrimônio público municipal, desempenhando suas funções em contato permanente com condições que o expõem a roubos e violência física. Em razão de uma necessidade excepcional e temporária da unidade administrativa devidamente justificada, o chefe do Poder Executivo local, ante a existência de disponibilidade orçamentária, autorizou que a jornada de trabalho de José fosse acrescida em 3 horas suplementares em determinado dia. O laudo pericial de seu local de trabalho também apontou que ele atua com habitualidade em ambiente com grau médio de insalubridade.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta segundo a Lei Complementar municipal n.º 385/2010.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa a atos praticados por servidores ocupantes dos cargos de auditor fiscal e assistente de arrecadação do município de Porto Velho. Julgue-os a respeito de sua consonância com as atribuições e competências previstas na Lei Complementar municipal n.º 1.034/2025.
I João, assistente de arrecadação, recebeu processo de revisão cadastral imobiliária e, após analisar minuciosamente as certidões apresentadas, lavrou despacho fundamentado com a juntada de documentos comprobatórios e efetuou o lançamento de revisão do IPTU de um contribuinte.
II José, auditor fiscal da receita municipal, ao constatar que uma empresa de pavimentação utilizara contratos simulados para omitir a prestação de serviços tributáveis, desconsiderou formalmente tais negócios jurídicos, tendo em vista que a finalidade da empresa auditada era dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto.
III Maria, assistente de arrecadação designada para atuar na instrução de processos administrativos de imunidade tributária de templos de qualquer culto, após concluir a análise e o processamento dos dados fiscais de determinada entidade, exarou o parecer fiscal, deferiu o benefício e promoveu a baixa definitiva da exigibilidade do imposto no sistema fazendário.
Assinale a opção correta.

Após a realização de uma ampla reforma administrativa, o prefeito de Porto Velho, com o intuito de otimizar os serviços e as ações de fiscalização territorial da municipalidade, cogitou editar um decreto de criação de guarda executiva de trânsito, sob a forma de autarquia, com a atribuição, a ser prevista no mesmo ato normativo do prefeito, de coordenar as autuações administrativas e gerir o plano de carreira de seus novos agentes públicos civis.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

João, responsável legal por sua genitora, pessoa com deficiência que demanda cuidados imprescindíveis, é servidor público municipal estável da prefeitura de Porto Velho. Recentemente, ele assumiu o cargo de diretor de operações em uma grande empresa privada de engenharia civil que possui um contrato administrativo vigente, sob cláusulas uniformes, para o fornecimento de materiais de pavimentação ao município. Paralelamente, João foi eleito para integrar a diretoria do sindicato de sua categoria funcional.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a opção correta.

Acerca dos conceitos que envolvem o projeto de impermeabilização em edificações, assinale a opção correta.

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.

De acordo com o Decreto n.º 18.749/2023 de Porto Velho, quando não houver o prazo fixado na legislação tributária para pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá

De acordo com o Decreto n.º 12.879/2012 de Porto Velho, um recibo provisório de serviços (RPS) emitido no dia 28 de março será convertido em NFS-e

Segundo a Lei Complementar n.º 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, é vedada a divulgação para qualquer fim, pela administração tributária ou por quaisquer de seus servidores, de informações obtidas em razão de ofício, sobre 

De acordo com a Lei Complementar n.º 456/2012 do município de Porto Velho, a emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do ISSQN incidente na prestação de serviços, de modo que a falta tempestiva do recolhimento dos valores do imposto enseja

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de licenças previstas no Decreto n.º 11.824/2010, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho.

I Carla, servidora municipal estável, foi escolhida em convenção partidária como candidata a vereadora e protocolou, em seu órgão, pedido de licença para atividade política com direito à percepção de sua remuneração integral, tendo juntado ao requerimento apenas a ata de sua escolha em convenção partidária. Nesse caso, o pedido deve ser indeferido devido à falta da certidão do registro de candidatura expedido pelo tribunal regional eleitoral do domicílio eleitoral de Carla.

II José, servidor municipal estável em gozo de licença para tratar de interesse particular, protocolou, na sua secretaria de origem, pedido de interrupção da licença, tendo a chefia imediata consentido com o retorno dele às atividades. Nessa situação, José pode retornar aos trabalhos imediatamente, antes mesmo da publicação da respectiva portaria de interrupção da licença.

III O servidor estável João pretende protocolar pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar o tratamento de seu tio. Nesse caso, para a concessão da licença, basta que o pedido seja instruído com documento comprobatório de parentesco entre o servidor e o enfermo e laudo médico que indique a necessidade de assistência de terceiro.

Assinale a opção correta.

Com base nas disposições do Decreto n.º 11.824/2010, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, assinale a opção correta.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, julgue os itens a seguir, à luz da Lei Complementar n.º 385/2010.

I Na homologação de concurso público, a administração pública municipal deve separar rigorosamente uma lista específica dos aprovados nas vagas reservadas a pessoas com deficiência e uma lista de classificação geral dos demais candidatos, não sendo admitido que um mesmo candidato figure em ambas as listas.

II Será considerado reintegrado o servidor municipal que, anteriormente aposentado por invalidez, retornar à atividade após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III Servidor federal que, em decorrência de cessão com ônus para o município de Porto Velho, sofrer perda salarial em razão da supressão de verba de caráter remuneratório, inclusive por previsão legal no órgão de origem, receberá vantagem pecuniária no valor correspondente à redução salarial sofrida.

Assinale a opção correta. 

    A Câmara Municipal de Porto Velho recebeu projeto de lei de iniciativa popular que propunha a criação de código municipal de saneamento. Durante a tramitação do projeto de lei, para cuja apreciação o prefeito pediu urgência, a Câmara Municipal, considerando o prazo-limite de 45 dias, realizou apenas uma audiência pública para debater o tema e aprovou o texto em definitivo por maioria absoluta dos votos. Uma vez enviado o projeto de lei ao prefeito para sanção, sua assessoria jurídica entendeu que o projeto continha matérias cuja iniciativa legislativa era privativa do chefe do Poder Executivo.

A partir da situação hipotética precedente e do regramento do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a opção correta.

Com base nas disposições da Lei Complementar municipal n.º 745/2018, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração municipal de Porto Velho, assinale a opção correta. 

Hipoteticamente, Hipócrates é médico efetivo da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, cumprindo jornada de vinte horas semanais. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico clínico geral na prefeitura de Ji- -Paraná, também com jornada de vinte horas semanais. Os horários dos plantões nos dois entes federados são perfeitamente compatíveis. Considerando as regras de acumulação de cargos previstas na Lei Municipal nº 1.405/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos e, ainda, observada a Constituição da República, é correto afirmar que a acumulação:

Camila Freud é psicóloga da SEMUSA e encontra-se em estágio probatório. Durante as avaliações periódicas de desempenho, conduzidas por comissão especial, Camila Freud obteve três conceitos de desempenho insuficientes, de forma intercalada, fundamentados em sua reiterada falta de pontualidade e incapacidade de iniciativa nos atendimentos. Considerando as regras do estágio probatório na Lei Municipal nº 1.405/2005, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e, ainda, o procedimento jurídico correto a ser adotado pela Administração, a psicóloga Camila Freud será: 

O Município de Ji-Paraná, visando otimizar a prestação de serviços de diagnóstico por imagem para os pacientes do SUS (ressonância e tomografia computadorizada), decide transferir a execução dessa atividade específica para uma entidade sem fins lucrativos, por meio de contrato de concessão administrativa. É fato que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM), a prestação de serviços públicos municipais sob o regime de concessão ou permissão deverá atender a rigorosos requisitos. NÃO constitui um desses requisitos legais: 

A inter-relação entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública é um dos pilares do direito sanitário moderno. A degradação ambiental afeta diretamente a incidência de doenças na população, exigindo do poder público municipal uma postura ativa. Assim, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, a Lei Orgânica de Ji-Paraná (LOM) impõe incumbências específicas ao município. Considerando o impacto direto do meio ambiente na saúde preventiva e, ainda, as disposições normativas da LOM sobre as referidas incumbências, assinale a afirmativa correta.