A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disc...

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Q3913721
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |
Q3913721 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disciplina a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Nesse contexto, a Câmara Municipal exerce funções que vão além da elaboração das leis.

Considerando as disposições da Lei Orgânica, é correto afirmar que compete à Câmara Municipal:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, art. 47, caput: "Art. 47 A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pêlos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, instituídos em Lei." A competência descrita na alternativa E corresponde a essa atribuição expressa da Câmara Municipal.

Tema central: Controle externo da Câmara
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. Executar diretamente políticas públicas municipais é função administrativa típica do Poder Executivo, incompatível com a função legislativa e fiscalizatória da Câmara Municipal.
B
Errada
Errada. Administrar diretamente os serviços públicos municipais é atividade própria do Executivo municipal, não da Câmara.
C
Errada
Errada. A Lei Orgânica atribui ao Prefeito, e não à Câmara, o provimento dos cargos públicos do Executivo. O fundamento específico está no art. 60, IX: "prover os cargos públicos do Executivo Municipal e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores".
D
Errada
Errada. A Câmara não exerce exclusivamente funções consultivas em relação ao Prefeito. A base indica que a Lei Orgânica lhe confere competências legislativas e fiscalizatórias, inclusive nos arts. 29, 30 e 47. Portanto, a alternativa erra ao reduzir juridicamente a atuação da Câmara a uma função meramente consultiva.
E
Certa
Correta. A alternativa se apoia no art. 47 da Lei Orgânica, que atribui à Câmara Municipal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município mediante controle externo. Embora a opção mencione "patrimonial", esse acréscimo não aparece no caput literal transcrito; ainda assim, o núcleo da competência fiscalizatória indicado na questão coincide com o texto normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fiscalizar e administrar: a Câmara controla externamente a gestão municipal, mas não executa políticas públicas, não administra serviços e não provê cargos do Executivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa atribuir à Câmara fiscalização de contas e da gestão financeira do Município, confronte primeiro o dispositivo de controle externo.
  • Separe funções por poder: executar políticas, administrar serviços e prover cargos do Executivo apontam para o Prefeito, não para o Legislativo.
  • Desconfie de alternativas que reduzam a Câmara a órgão apenas consultivo; a base mostra competências legislativas e fiscalizatórias próprias.

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Comentários

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A) Incorreta. Executar políticas públicas é função típica do Poder Executivo (Prefeitura). O Legislativo cria a lei que autoriza a política, mas não a executa.

B) Incorreta. A administração direta dos serviços públicos (saúde, educação, limpeza urbana) compete à Prefeitura.

C) Incorreta. A nomeação de servidores do Executivo é ato privativo do Prefeito. A Câmara só nomeia servidores para o seu próprio quadro (Legislativo).

D) Incorreta. A função da Câmara é deliberativa e fiscalizadora, não meramente consultiva. Ela tem poder de decisão e controle, podendo inclusive rejeitar as contas do Prefeito.

E) CORRETA. Esta é a função de Controle Externo. A Câmara fiscaliza se o dinheiro público está sendo aplicado corretamente, de acordo com o orçamento e a lei, contando com o auxílio técnico do Tribunal de Contas respectivo.

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