De acordo com o Decreto n.º 18.749/2023 de Porto Velho, quando não houver o prazo fixado na legislação tributária para pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá

De acordo com o Decreto n.º 12.879/2012 de Porto Velho, um recibo provisório de serviços (RPS) emitido no dia 28 de março será convertido em NFS-e

Segundo a Lei Complementar n.º 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, é vedada a divulgação para qualquer fim, pela administração tributária ou por quaisquer de seus servidores, de informações obtidas em razão de ofício, sobre 

De acordo com a Lei Complementar n.º 456/2012 do município de Porto Velho, a emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do ISSQN incidente na prestação de serviços, de modo que a falta tempestiva do recolhimento dos valores do imposto enseja

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de licenças previstas no Decreto n.º 11.824/2010, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho.

I Carla, servidora municipal estável, foi escolhida em convenção partidária como candidata a vereadora e protocolou, em seu órgão, pedido de licença para atividade política com direito à percepção de sua remuneração integral, tendo juntado ao requerimento apenas a ata de sua escolha em convenção partidária. Nesse caso, o pedido deve ser indeferido devido à falta da certidão do registro de candidatura expedido pelo tribunal regional eleitoral do domicílio eleitoral de Carla.

II José, servidor municipal estável em gozo de licença para tratar de interesse particular, protocolou, na sua secretaria de origem, pedido de interrupção da licença, tendo a chefia imediata consentido com o retorno dele às atividades. Nessa situação, José pode retornar aos trabalhos imediatamente, antes mesmo da publicação da respectiva portaria de interrupção da licença.

III O servidor estável João pretende protocolar pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar o tratamento de seu tio. Nesse caso, para a concessão da licença, basta que o pedido seja instruído com documento comprobatório de parentesco entre o servidor e o enfermo e laudo médico que indique a necessidade de assistência de terceiro.

Assinale a opção correta.

Com base nas disposições do Decreto n.º 11.824/2010, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, assinale a opção correta.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, julgue os itens a seguir, à luz da Lei Complementar n.º 385/2010.

I Na homologação de concurso público, a administração pública municipal deve separar rigorosamente uma lista específica dos aprovados nas vagas reservadas a pessoas com deficiência e uma lista de classificação geral dos demais candidatos, não sendo admitido que um mesmo candidato figure em ambas as listas.

II Será considerado reintegrado o servidor municipal que, anteriormente aposentado por invalidez, retornar à atividade após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III Servidor federal que, em decorrência de cessão com ônus para o município de Porto Velho, sofrer perda salarial em razão da supressão de verba de caráter remuneratório, inclusive por previsão legal no órgão de origem, receberá vantagem pecuniária no valor correspondente à redução salarial sofrida.

Assinale a opção correta. 

    A Câmara Municipal de Porto Velho recebeu projeto de lei de iniciativa popular que propunha a criação de código municipal de saneamento. Durante a tramitação do projeto de lei, para cuja apreciação o prefeito pediu urgência, a Câmara Municipal, considerando o prazo-limite de 45 dias, realizou apenas uma audiência pública para debater o tema e aprovou o texto em definitivo por maioria absoluta dos votos. Uma vez enviado o projeto de lei ao prefeito para sanção, sua assessoria jurídica entendeu que o projeto continha matérias cuja iniciativa legislativa era privativa do chefe do Poder Executivo.

A partir da situação hipotética precedente e do regramento do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a opção correta.

Com base nas disposições da Lei Complementar municipal n.º 745/2018, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração municipal de Porto Velho, assinale a opção correta. 

Hipoteticamente, Hipócrates é médico efetivo da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, cumprindo jornada de vinte horas semanais. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico clínico geral na prefeitura de Ji- -Paraná, também com jornada de vinte horas semanais. Os horários dos plantões nos dois entes federados são perfeitamente compatíveis. Considerando as regras de acumulação de cargos previstas na Lei Municipal nº 1.405/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos e, ainda, observada a Constituição da República, é correto afirmar que a acumulação:

Camila Freud é psicóloga da SEMUSA e encontra-se em estágio probatório. Durante as avaliações periódicas de desempenho, conduzidas por comissão especial, Camila Freud obteve três conceitos de desempenho insuficientes, de forma intercalada, fundamentados em sua reiterada falta de pontualidade e incapacidade de iniciativa nos atendimentos. Considerando as regras do estágio probatório na Lei Municipal nº 1.405/2005, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e, ainda, o procedimento jurídico correto a ser adotado pela Administração, a psicóloga Camila Freud será: 

O Município de Ji-Paraná, visando otimizar a prestação de serviços de diagnóstico por imagem para os pacientes do SUS (ressonância e tomografia computadorizada), decide transferir a execução dessa atividade específica para uma entidade sem fins lucrativos, por meio de contrato de concessão administrativa. É fato que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM), a prestação de serviços públicos municipais sob o regime de concessão ou permissão deverá atender a rigorosos requisitos. NÃO constitui um desses requisitos legais: 

A inter-relação entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública é um dos pilares do direito sanitário moderno. A degradação ambiental afeta diretamente a incidência de doenças na população, exigindo do poder público municipal uma postura ativa. Assim, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, a Lei Orgânica de Ji-Paraná (LOM) impõe incumbências específicas ao município. Considerando o impacto direto do meio ambiente na saúde preventiva e, ainda, as disposições normativas da LOM sobre as referidas incumbências, assinale a afirmativa correta. 

O federalismo cooperativo brasileiro impõe a repartição de competências materiais entre os entes da federação, visando à máxima eficiência na prestação dos serviços essenciais à população. A Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece o rol de competências do município de Ji-Paraná, que são desempenhadas sem prejuízo de outras que exerça isoladamente ou em comum (com a União e o Estado). Sobre as obrigações municipais em questão, assinale a afirmativa que apresenta a correta competência do município. 

A Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência, compõe o tripé da seguridade social brasileira. A Lei Orgânica de Ji-Paraná disciplina a execução dos programas de ação municipal nessa área, alinhando-se aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/1993). De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, acerca da prestação e objetivos da Assistência Social no município, assinale a afirmativa correta. 

Patrícia, enfermeira efetiva do município, sofreu a perda de seu pai, que faleceu subitamente. Muito abalada, ela informou à sua chefia imediata sobre o ocorrido e solicitou o afastamento legal a que tem direito, para organizar os trâmites funerários e vivenciar o luto. De acordo com a Lei Municipal nº 1.405/2005, Patrícia poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, pelo período de:

O direito à saúde engloba não apenas o tratamento de enfermidades, mas também ações de cunho preventivo e de recuperação social, especialmente em temas sensíveis que afetam a juventude e a segurança pública local. A Lei Orgânica de Ji-Paraná estabelece diretrizes claras sobre o papel do município no enfrentamento à dependência química. Nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, quanto à política de combate ao uso de entorpecentes, é lícita a seguinte atuação do município: 

Hipoteticamente, o prefeito municipal, no exercício de seu mandato, foi formalmente acusado pelo Ministério Público Esta dual (MP) pela prática do crime comum de desvio de verbas públicas, originalmente destinadas à compra de respiradores para a rede municipal de saúde. A denúncia do MP foi recebida pelo órgão judiciário competente. À luz das regras de responsabilidade do prefeito previstas na Lei Orgânica municipal de Ji-Paraná (LOM), da necessária simetria constitucional, e, ainda, da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, o prefeito será julgado: 

Com base na Lei Complementar n.º 385/2010, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Avalie as afirmativas abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho:

(__) Define direitos e deveres dos servidores.
(__) Estabelece penalidades administrativas.
(__) Dispensa controle de frequência.
(__) Regulamenta processos disciplinares.

Assinale a alternativa correta.