Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Com...

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Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083754 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído

quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto.

quando ocorrer erro de fato.

quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.

quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.

o imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda.

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