Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 33

Q2225894

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação |

Q2225894 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do Município determina a quem cabe a iniciativa dos Projetos de Lei. Assinale abaixo a alternativa na qual consta pessoa não autorizada a realizar tal iniciativa:

A

Secretários Municipais.

B

Comissão Permanente da Câmara Municipal.

C

Qualquer Vereador.

D

Prefeito.

E

Eleitorado.

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Q2005583

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Agente de Vigilância Ambiental |

Q2005583 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Orgânica do município de Petrolina, analise as afirmativas abaixo:
I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais, que visem à prevenção e à eliminação do risco de doença e outros graves e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação. II. A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos, a garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente. III. As ações e serviços de saúde são de natureza política, cabendo ao Estado, nos termos da lei, sua regulamentação, fiscalização e controle. IV. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei, participar do controle e fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e outros que possam agredir a saúde e o meio ambiente.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

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Q2005571

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Agente de Vigilância Ambiental |

Q2005571 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Desde 2017, a Prefeitura de Petrolina, por meio da Lei nº 2.888, instituiu a estrutura organizacional básica da Agência Municipal de Vigilância Sanitária – AMVS, que ficou vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo

A

Diretor Presidente, Assessor Técnico II e Secretária de Gabinete.

B

Agentes Comunitários de Saúde.

C

Fiscais de Vigilância e secretária de gabinete.

D

Médicos e Enfermeiros.

E

Assessores Técnicos e Fiscais de vigilância.

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Q1999614

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999614 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A respeito da ocupação das vias e logradouros públicos e do trânsito público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo os apostos em propriedade particular, a exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura.

B

Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

C

O trânsito nos lugares públicos de acordo com as leis vigentes é livre, tendo sua regulamentação o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

D

A Prefeitura pode permitir que estabelecimentos comerciais ocupem parte da calçada com mesas, cadeiras e outros móveis, se ocupada apenas a parte em frente à testada do estabelecimento e se liberada, pelo menos, 2,00m (dois metros) para o trânsito público.

E

Os responsáveis por obras de construção, reconstrução ou de demolição são obrigados a instalar tapumes e andaimes, a critério da Prefeitura e de acordo com as disposições do Código de Obras e Edificações do Município.

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Q1999613

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999613 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A fiscalização municipal encontrou feirante de hortifrútis sem permissão para exercer a atividade no local e com mercadorias em más condições sanitárias. A respeito da atuação do fiscal, segundo o disposto no Código de Posturas, é CORRETO afirmar que

A

tendo sido realizada notificação preliminar, o agente poderá sugerir o arquivamento do processo.

B

diante de perigo iminente de consumo pela comunidade, o agente deverá autuar o feirante por ausência de permissão para referida atividade e, em seguida, aguardar sua regularização na Prefeitura.

C

o agente deverá autuar o feirante e realizar a apreensão da mercadoria em seu poder e aguardar 24 (vinte e quatro) horas para reclamação ou retirada desta.

D

após a autuação, caso o infrator efetue o pagamento imediato e integral da multa aplicada, o agente poderá sugerir o arquivamento do processo.

E

tendo em vista tratar-se de produto perecível, o agente poderá destinar a mercadoria para consumo da cozinha da Prefeitura, desde que cumpra o trâmite processual de encaminhá-la à secretaria competente.

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Q1999611

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999611 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Para os fins previstos na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Enquadra-se, nesse conceito, a chamada Poluição Sonora, que tem como efeito a perturbação do sossego público, sendo definida pela lei municipal de meio ambiente como toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente.

Sobre o sossego público, o Código de Posturas do Município dispõe da seguinte forma:

A

Considera-se “Zona de Silêncio” a área compreendida no raio de 200m (duzentos metros) de cada lado dos hospitais, casas de saúde, sanatórios e escolas, sendo proibidas todas as atividades que, em caráter permanente ou eventual, produzam ruídos ou perturbem o sossego.

B

É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, como os de motores de explosão, ainda que providos de silenciosos.

C

É proibido perturbar o sossego público com apitos ou silvos de sirenes de fábricas ou de outros estabelecimentos depois das 17 horas.

D

Nas zonas urbanas predominantemente residenciais ou de hospedagem, é proibido executar atividades que produzam alto ruído, antes das 10 h e depois das 18 h.

E

As fontes produtoras de ruídos incômodos e atentatórias ao sossego público estão sujeitas à demolição.

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Q1649700

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649700 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Na análise das regras de receita e da despesa tributárias, considerando o texto da LOM de Oboró, pertence ao município uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Qual a alternativa mostra a proporção correta de pertença?

A

50%.

B

75%.

C

20%.

D

25%.

E

15%

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Q1649699

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649699 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Oboró, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem objetivos específicos. Marque a alternativa que demonstre corretamente um desses objetivos, conforme o texto literal da lei em referência:

A

ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade.

B

disponibilizar meios de interlocução das instituições urbanas.

C

integrar os Poderes Municipais.

D

criar meios de inserção dos agentes periféricos nos centros urbanos.

E

criar um plano ampliação e desenvolvimento do centro urbano.

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Q1649698

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649698 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com as regras da LOM de Oboró para a política agrícola e fundiária, a função social da propriedade rural se dá a partir do cumprimento simultâneo de quatro critérios. Assinale a alternativa abaixo que não apresenta um deles:

A

aproveitamento racional adequado.

B

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

C

implementação tecnológica em prol da melhor possibilidade de exploração econômica.

D

observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

E

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Q1649697

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649697 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ainda considerando as regras para os servidores públicos, considerando a LOM de Oboró, a filiação ao órgão de previdência do município é:

A

compulsória.

B

facultativa.

C

condicionada à natureza do provimento do cargo.

D

não obrigatória.

E

nenhuma das alternativas acima.

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Q1649696

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649696 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Oboró, o regime jurídico e os planos de carreira do Servidor Público decorreram de uma série de fundamentos, esses expostos abaixo. Assinale a alternativa que disponha um desses fundamentos incorretamente:

A

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

B

Sistema de mérito subjetivamente apurado para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

C

Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente e estabelecidos.

D

Tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras

E

Valorização e dignificação da função e dos servidores públicos.

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Q1133444

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Assistente de Operações e Monitoramento |

Q1133444 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Considerando o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, Decreto nº 27.627/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir com tempestividade, evitando procrastinações desnecessárias.

B

Sem prejuízo das vedações previstas na legislação, ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado receber presentes ou qualquer tipo de benesse de contribuintes, fornecedores ou usuários do serviço público, excetuados brindes que sejam distribuídos ao público em geral a título de propaganda ou divulgação habitual.

C

A Comissão Central de Ética será composta por 5 (cinco) membros, dentre detentores de cargos efetivos, estáveis, sendo 02 (dois) representantes da Controladoria Geral do Município, 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

D

Caberá ao Procurador-Geral do Município substituir o Presidente da Comissão Central de Ética nas suas ausências e impedimentos.

E

A atuação na Comissão Central de Ética é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

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Q1133441

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Assistente de Operações e Monitoramento |

Q1133441 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico de pessoal da EMPREL é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e respectiva legislação complementar.

B

A EMPREL somente poderá ser extinta por decisão de seu Conselho Fiscal e desde que homologada pelo Presidente da República.

C

Na hipótese de extinção da EMPREL, seus bens e direitos se reverterão integralmente ao patrimônio da União.

D

É vedado ao Conselho Fiscal requisitar peritos, contadores ou quaisquer outros empregados públicos ou servidores efetivos do Município do Recife, ainda que com competência para a função, a fim de assessorar e orientar seus pareceres e análises quando necessário.

E

O Regime Financeiro da EMPREL desenvolver-se-á na conformidade do orçamento aprovado pelo Senado Federal, que fixará as normas para o seu cumprimento.

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Q1133440

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Assistente de Operações e Monitoramento |

Q1133440 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A respeito do Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Decreto nº 32.181/2019), assinale a alternativa correta.

A

São destituídos ad nutum os membros do Conselho de Administração e a competência para nomeá-los é do Governador do Estado de Pernambuco.

B

O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da EMPREL, compõe-se por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, designados por livre escolha do Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, limitado, porém, ao tempo final da gestão do Prefeito que os tenha nomeado e permitida a recondução uma única vez, devendo permanecer no cargo até a posse dos seus substitutos.

C

Deve o Conselho Fiscal, por meio dos membros efetivos ou nas suas faltas por seus suplentes, reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.

D

Compete à Diretoria Executiva, entre outras atribuições, elaborar, até 30 (trinta) de abril de cada ano, a Prestação de Contas referente ao exercício anterior, submetendo-o à apreciação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração.

E

O Conselho de Administração da EMPREL reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros, sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente da EMPREL, além do seu voto, o voto de qualidade, no caso de empate.

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Q1133394

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte |

Q1133394 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Tendo em vista o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal (Decreto nº 27.627/13), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir de forma clara e transparente, evitando a prática de atos ambíguos e contraditórios.

II. O servidor da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Recife deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, imoralidade e eficiência.

III. Os membros da Comissão Central de Ética serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1133392

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte |

Q1133392 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa correta consoante ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPREL (Portaria nº 01/2018 do Conselho de Administração).

A

As funções de pregoeiro, equipe de apoio e comissão de licitação serão nomeadas em ato de designação pelo Presidente do Conselho de Administração da EMPREL.

B

As situações de dispensa de licitação, bem como as de inexigibilidade previstas na Lei nº 13.303/16, devem ser submetidas à ratificação do Diretor Presidente da EMPREL, com a posterior publicação no Diário Oficial do Município, até o prazo máximo de 08 (oito) dias após a contratação, como condição para a eficácia dos atos do procedimento.

C

A impugnação ao edital possui efeito suspensivo automático, ficando suspenso o procedimento licitatório até o julgamento da respectiva impugnação.

D

De forma excepcional e desde que devidamente fundamentado e previsto no instrumento convocatório, poderá haver a inversão das fases do procedimento licitatório, hipótese em que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de lances ou propostas.

E

Nas licitações promovidas pelo regime de licitação da estatal, caberá à comissão permanente de licitação conduzir a sessão pública, registrando todos os atos em ata assinada somente pelos membros da comissão.

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Q1133391

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte |

Q1133391 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Compõem o Conselho de Administração da EMPREL, EXCETO

A

o Secretário de Finanças.

B

o Secretário de Planejamento e Gestão.

C

o Diretor de Infraestrutura de Informática da EMPREL.

D

o Diretor Presidente da EMPREL.

E

01 Vereador, representante da Câmara Municipal do Recife.

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Q1133390

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte |

Q1133390 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Sobre o Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Decreto nº 32.181/2019), assinale a alternativa correta.

A

A EMPREL é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e administração vinculados ao Governo do Estado de Pernambuco.

B

A EMPREL tem sede e foro na Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco.

C

É de 50 (cinquenta) anos o prazo de duração da EMPREL.

D

O Conselho de Administração da EMPREL reunir-se-á ordinariamente a cada 08 (oito) meses, ou extraordinariamente, quando necessário, desde que por convocação do Presidente da República.

E

O Diretor Presidente da EMPREL terá mandato de 06 (seis) anos, podendo ser reconduzido ao cargo uma única vez, desde que aprovado em plebiscito municipal.

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Q1084708

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Arquiteto e Urbanista |

Q1084708 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Código de Obras da cidade do Recife — Lei 16.292/97 — determina que o dimensionamento dos reservatórios inferiores, para edifícios habitacionais, comércio e serviços seja calculado

A

com três vezes o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].

B

com duas vezes o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].

C

com vez e meia o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].

D

em razão do consumo individual de cada usuário [200litros/pessoa].

E

em razão do consumo individual de cada usuário [20litros/pessoa].

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Q969305

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969305 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, são competentes para aplicação das penas disciplinares nos casos de

A

advertência, repreensão e suspensão de até 08 dias.

B

advertência, repreensão e suspensão de até 60 dias.

C

advertência e repreensão, apenas.

D

suspensão de até 60 dias, apenas.

E

advertência, repreensão e suspensão de até 90 dias.

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