A competência legislativa do Município em matéria tributária...

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Q473284
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473284 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e disciplinado pelo Código Tributário do Município do Recife, certos tributos são de competência municipal, exceto
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