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Q1804975 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Suponha-se que tenha sido instaurada regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia.
De acordo com o Regimento Interno, pode-se afirmar que

a comissão deverá ser composta por 3 (três) membros e será presidida pelo mais idoso, cabendo a ele escolher o relator da matéria.

os membros serão nomeados pelo presidente da Câmara, resguardando a participação proporcional das Bancadas, devendo um pertencer à Mesa Diretora da Câmara.

a comissão poderá determinar diligências, convocar secretário municipal e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

a comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões ao Plenário, que não poderá alterá-las.

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