De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Ube...

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Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804976 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar

o código de finanças públicas.

o código de obras.

o código tributário e a legislação tributária correlata.

a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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