A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1817832 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

Permissão de uso de bens municipais.

Execução de obras e serviços municipais.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Abertura de créditos especiais e suplementares.

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