Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

O tema central é a investidura em cargo público e as regras dos concursos públicos conforme o Estatuto do Servidor de Córrego Novo e princípios constitucionais. Destaca-se, sobretudo, o prazo de validade do concurso.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal, art. 37, III: “O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo), esse prazo é máximo e obrigatório para todas as esferas do poder público.

Exemplo Prático:

Imagine a Prefeitura realiza concurso em 2022 com validade de dois anos. Até 2024, pode nomear aprovados. Se prorrogar, vai até 2026, nunca mais do que quatro anos no total.

Justificativa da Alternativa INCORRETA (A):

A AFIRMATIVA A está errada porque menciona validade de 3 anos, quando o correto é até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período (totalizando no máximo 4 anos). Qualquer prazo superior fere o texto constitucional.

Comentários sobre as Demais Alternativas:

B) Correta. A investidura ocorre realmente com a nomeação, que é o ato formal que efetiva o servidor no cargo.

C) Correta. O Secretário da unidade pode ser a autoridade competente para dar posse, prática comum em muitos municípios e prevista nas legislações locais.

D) Correta. A reserva de cota de 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência está alinhada à legislação nacional e é exigência regulamentar para concursos.

Pegadinha: Tome cuidado com alternativas que apresentam prazos superiores aos fixados pela Constituição ou que sugerem possibilidade de prorrogação ilimitada!

Resumo Estratégico: Atenção aos prazos constitucionais, que são indelegáveis e limitam a atuação da Administração Pública. Uma leitura atenta evita erros por pequenas diferenças numéricas.

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