Comentário do Gabarito – Concurso Público Municípios MG (Córrego Novo)

Interpretação do tema: A questão exige conhecimento sobre os pressupostos legais para a realização de concurso público no âmbito municipal, especialmente no contexto de Córrego Novo, pautando-se por normas gerais de administração pública e regras orçamentárias.

Legislação Aplicável: Embora o Município possa ter norma própria, os princípios do art. 37, inciso II, da Constituição Federal são reiterados na legislação municipal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego...”. Também é essencial observar as normas de responsabilidade fiscal e a necessidade de vagas e suporte orçamentário.

Tema central e aplicação: O objetivo é identificar as reais condições legais para abertura de concurso, diferenciando exigências constitucionais, legais e eventuais pegadinhas formais.

Exemplo prático: Suponha que a Prefeitura de Córrego Novo deseje abrir concurso para o cargo de Analista de Recursos Humanos. Não basta “quero contratar”. É preciso:
- Ter orçamento previsto;
- Ter vagas formalmente criadas;
- Haver real necessidade administrativa.
A autorização da Câmara Municipal para “abrir concurso” não é exigência legal; a Câmara só aprova criação/extinção de cargos e orçamento.

Justificativa alternativa C – Correta (INCORRETA segundo o comando):
A autorização da Câmara Municipal não é condição para realizar concurso, e sim normalmente para a criação do cargo e aprovação de orçamento. Assim, a alternativa C apresenta requisito indevido, por isso deve ser assinalada.

Análise das outras alternativas:
A) Permitido apenas se houver suporte orçamentário (Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal).
B) Só se realiza concurso se houver vagas previamente criadas no quadro.
D) Concurso precisa observar necessidade administrativa para evitar excesso de pessoal.

Pegadinha: O comando solicita a alternativa “INCORRETA”. Fique atento à negativa!

Resumo motivacional: Entender esse raciocínio garante segurança para enfrentar variações da questão, fortalecendo sua preparação em Administração Pública Municipal.

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