Q2365982Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulgada em 1990, delineia a estrutura da Prefeitura, estabelecendo bases organizacionais e funcionais para a gestão municipal.
Assinale a opção que apresenta uma competência singular do Município.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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