Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos na Lei...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362672 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos na Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, expressa e previamente declarada em lei.

A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.

O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o local onde possa ser encontrado.

À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade, serão concedidos 90 dias de licença remunerada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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