Q2565413Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Certo servidor público efetivo, lotado na Câmara Municipal de Poços de Caldas, cometeu uma infração de insubordinação
grave em serviço. Tal infração está sujeita à pena de demissão. De acordo com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Poços de Caldas, em caso de silêncio da Administração Pública em relação à Ação Disciplinar, essa
ação prescreverá em:
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