Entre as diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano e...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1117772
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Entre as diretrizes da Política de Desenvolvimento
Urbano e Rural estabelecidas na Lei Complementar
Nº 4.658/2006 – Plano Diretor do Município de Pará de
Minas –, consta que a Administração Pública Municipal
somente aprovará qualquer projeto de uso, ocupação,
parcelamento, loteamento e desmembramento do solo,
construção, reforma e ampliação de edificações no
município de Pará de Minas observando o cumprimento
de algumas condições.
Analise as condições a seguir e assinale aquela que está
de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de Pará
de Minas.
Segundo essa lei, são condições previstas no artigo 5º,
EXCETO:
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