Comentário do Gabarito

Interpretação e Tema da Questão:
A questão aborda condutas vedadas aos servidores públicos municipais, especialmente em relação a chefia, nepotismo e recebimento de vantagens. O objetivo é avaliar o conhecimento sobre princípios éticos e legais da administração pública de Guarani.

Legislação Aplicável:
Destaque para a Constituição Federal (Art. 37, caput – princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade) e a Súmula Vinculante nº 13 – STF (veda nepotismo: nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau). Também a Lei 8.429/92 (Art. 11) reforça a punição de condutas que atentem contra a moralidade.

Análise das Afirmativas:

I – Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização:
Errada. O servidor pode ausentar-se, desde que haja autorização do chefe imediato. O proibido é sair sem autorização. Essa é uma pegadinha clássica em concursos!

II – Recusar fé a documentos privados:
Errada. O servidor não é obrigado a aceitar documentos privados com fé pública, salvo nos casos previstos em lei. A recusa pode ser válida se o documento não atender exigências normativas.

III – Manter sob chefia imediata, em cargo de função/cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil:
Certa. Nepotismo é vedado expressamente (cf. Súmula Vinculante 13 do STF), garantindo os princípios da impessoalidade e moralidade.

IV – Receber comissão de qualquer espécie em razão do cargo:
Certa. Recebimento de vantagem indevida ou comissão viola frontalmente os princípios da administração pública, sendo inclusive ato de improbidade (Lei 8.429/92, Art. 9º).

Alternativa Correta: D) III e IV.

Exemplo Prático:
Um enfermeiro chefe nomeia o irmão para cargo de confiança: isso caracteriza nepotismo e é vedado (Súmula Vinculante 13/STF, RE 579.951). Se receber comissão de fornecedores em processos licitatórios, configura ato de improbidade.

Dica de Prova: Atenção à redação! Termos como “ainda que com autorização” podem inverter o sentido da proibição.

Referências Doutrinárias:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca o combate ao nepotismo e à concessão de vantagens ilegais como parte essencial da moralidade administrativa.

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GABARITO: LETRA D

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato. INCORRETO

Art. 117, I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

II. Recusar fé a documentos privados. INCORRETO

Art. 117, III - recusar fé a documentos públicos;

III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. CORRETO

Art. 117, VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º (segundo) grau civil;

IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. CORRETO

Art. 117, XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Complementando... A punição da III é advertência e da IV é demissão.

Eu li: Recusar fé a documentos públicos.

Na hora de resolver as questões não é só conhecimento que conta, mas atenção é muito importante!

Gabarito D

Mas a afirmativa está incompleta, faltou a palavra "sua"

Sob chefia imediata de quem?

Manter sob sua chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, SEM prévia autorização do chefe imediato. (ADVERTÊNCIA)

II. Recusar fé a documentos PÚBLICOS. (ADVERTÊNCIA)

III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. (ADVERTÊNCIA)

IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. (DEMISSÃO)

Assim, a única alternativa que contém proibições expressas na 8.112/90 é a alternativa D - III e IV.