Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 107

Q1108347

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Língua Portuguesa |

Q1108347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

A

Tratar com urbanidade as pessoas.

B

Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços.

C

Cumprir as ordens superiores, independentemente de sua legalidade.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q1108222

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108222 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:

A

Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

B

Taxa de fiscalização judiciária.

C

Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços

D

Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

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Q1108220

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108220 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.
De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

A

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.

B

Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.

C

Inscrição nos órgãos previdenciários.

D

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto

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Q1108217

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108217 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que não apresenta obrigação tributária acessória positiva.

A

O contribuinte deve prestar esclarecimentos ou informações que disponha relativos aos bens, negócios ou atividades próprios e exibir os livros, documentos, guias, escrituras de bens imóveis, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante intimação escrita.

B

O sujeito passivo isento deve cumprir com as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal.

C

O contribuinte deve comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

D

O contribuinte deve emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

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Q1108216

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Administração Fiscal de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A

Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração previstas na legislação municipal, bem como medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições definidas em regulamento.

B

A Secretaria Municipal de Finanças tem competência para fiscalizar e lançar créditos tributários, sendo, portanto, vedado responder consultas de sujeitos passivos relativas à aplicação e legislação tributária vigente.

C

No caso de desacato ou embaraço no exercício das funções fiscalizatórias, os fiscais de tributos municipais poderão, pessoalmente ou por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, requisitar o auxílio de força policial.

D

A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará e / ou distribuirá, quando necessário, modelos de declarações e documentos.

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Q1107980

Q1107980 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

A

O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.

B

Remuneração é o vencimento do cargo,acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.

C

O servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

D

Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.

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Q1107747

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Programador Visual |

Q1107747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as determinações e definições legais do Capítulo VIII, do Código Municipal de Posturas de Uberlândia, instituído pela Lei nº 10.741, de 6 de abril de 2011, que trata da publicidade em geral, em relação às normas que todo anúncio publicitário deverá observar, assinale a alternativa incorreta.

A

A proibição de pichação e inscrição a tinta nos muros restringe-se às propriedades públicas do município.

B

O anúncio publicitário não deve prejudicar a visibilidade dos equipamentos de videomonitoramento instalados pelo poder público.

C

Outdoor e painel promocional devem ser dotados de placa de identificação da empresa responsável pela exploração da publicidade.

D

O anúncio publicitário deve ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, à resistência dos materiais e ao aspecto visual.

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Q1107737

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Programador Visual |

Q1107737 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as determinações e definições legais do Capítulo VIII, do Código Municipal de Posturas de Uberlândia, instituído pela Lei nº 10.741, de 6 de abril de 2011, que trata da publicidade em geral, assinale a alternativa incorreta.

A

A exploração de publicidade no mobiliário ou equipamento urbano será admitida quando houver interesse público, por pessoa física ou jurídica, nos termos da lei específica.

B

A proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, de consagração popular, constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos dispositivos de publicidade.

C

Os dispositivos de publicidade animados são aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz ou qualquer mecanismo intermitente.

D

Os anúncios colocados em terrenos próprios, de domínio privado, visíveis em lugares públicos, não dependem de licença da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

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Q1107614

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q1107614 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor do Município de Uberlândia estabelece em seu artigo 77 que o Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel privado ou público a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir, quando o referido imóvel for necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, de preservação (quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural) ou para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Esse instrumento, previsto em Lei, é chamado

A

direito de preempção.

B

operação urbana consorciada.

C

outorga onerosa do direito de construir.

D

transferência de potencial construtivo.

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Q1107610

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q1107610 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor do Município de Uberlândia, em seu Art. 49, estabelece que é facultado ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos das disposições contidas nos artigos 5 e 6, da Lei Federal Nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade.
Nesse contexto, analise os seguintes objetivos.
I. Evitar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos, incentivando a expansão urbana em direção a áreas não servidas de infraestrutura e / ou ambientalmente frágeis. II. Diminuir a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana de Uberlândia. III. Combater o processo de periferização. IV. Combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
De acordo com o Plano Diretor do Município de Uberlândia, a determinação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios do solo urbano objetiva

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q1107608

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q1107608 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia estabelece que a política de desenvolvimento urbano do município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementação de alguns objetivos gerais, tais como: a ordenação da expansão urbana; a integração urbano-rural; a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico. Além disso, prevê a implantação de medidas que promovam o controle do uso do solo, com vistas a evitar ações ou situações indesejáveis para o município.
Analise as ações ou situações a seguir, tendo em vista o texto da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
I. Parcelamento do solo e edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes. II. Ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável. III. Usos incompatíveis ou inconvenientes. IV. Instalação de distritos industriais e aterros sanitários dentro da área do município.
É(são) ação(ões) ou situação(ões) indesejável(is) para o município e que deve(m) ser evitada(s) pela aplicação de medida(s) que promova(m) o controle do uso do solo

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q1107605

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q1107605 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que diz o Plano Diretor do Município de Uberlândia acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, a aplicação do IPTU progressivo no tempo objetiva

A

cumprir a função social da cidade e da propriedade por meio da proibição da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas.

B

diminuir a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana de Uberlândia.

C

incentivar o processo de periferização.

D

inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou em sua não utilização.

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Q1107559

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Civil |

Q1107559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes afirmativas associadas ao zoneamento do uso e ocupação do solo de Uberlândia, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A taxa de ocupação máxima dos lotes existentes com área igual ou inferior a 200 m² será de 85%, sendo mantido o coeficiente de aproveitamento máximo da zona.

( ) As áreas de varanda, quando totalmente abertas, poderão se projetar sobre os afastamentos em até 1,8 m, respeitada a distância mínima de 1,5 m das divisas frontal, laterais e fundo.

( ) As ampliações com área igual ou superior a 50 m² deverão atender à área de estacionamento, proporcional à área ampliada.

( ) A construção de pavimentos abaixo do nível do logradouro será permitida, sendo facultados os afastamentos com taxa de ocupação máxima de 80%.

Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F F F V

C

V F V F

D

F V F F

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Q1107558

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Civil |

Q1107558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes diretrizes, tendo em vista o Plano Diretor de Uberlândia.

I. Adotar, como unidade de planejamento territorial, a concepção de bairro integrado.

II. Descaracterizar aÁrea Central e o bairro Fundinho como corredor estrutural do transporte coletivo e recuperar sua qualidade de vida urbana.

III. Incentivar a verticalização e o alargamento ou abertura de novas vias na futura Zona Cultural do Fundinho – ZCF.

IV. Incentivar a implantação de atividades econômicas estratégicas que possam gerar um processo de renovação e requalificação da Área Central.

São diretrizes da política de uso e ocupação do solo, presentes nesse Plano Diretor

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1107345

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107345 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 12.504/2016, que dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município de Uberlândia, cria o Núcleo Especializado em Coleta Seletiva, responsável pela gestão desse serviço. Segundo essa Lei, na estrutura desse núcleo, deverá conter um quadro mínimo de quatro funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado nas seguintes áreas, exceto:

A

Administrativa.

B

Ambiental.

C

Social.

D

Financeira.

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Q1107344

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107344 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 11.008/2011 cria o Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município de Uberlândia. De acordo com essa Lei, o que será feito com os troncos e galhos recolhidos nas podas e cortes de árvores efetuados pela prefeitura municipal?

A

Serão destinados à construção de bancos, mesas e outros objetos de decoração.

B

Serão destinados à fabricação de cavacos a serem utilizados em indústrias locais credenciadas.

C

Serão destinados à fabricação de adubo orgânico.

D

Serão destinados à doação a artesãos cadastrados junto à prefeitura municipal.

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Q1107343

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107343 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Qual é o prazo de validade do Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais, de acordo com o Código de Posturas?

A

Até 2 anos.

B

Até 3 anos.

C

Até 4 anos.

D

Até 5 anos.

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Q1107342

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107342 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas estabelece as diretrizes para instalação de publicidade no município de Uberlândia, incluindo a proibição da veiculação de propagandas sobre bebidas alcoólicas nas proximidades de prédios públicos, creches, asilos, albergues e estabelecimentos educacionais. De acordo com essa Lei, qual é a distância mínima estabelecida para fixação desse tipo de propaganda da entrada e saída dos estabelecimentos mencionados?

A

50 metros.

B

100 metros.

C

150 metros.

D

200 metros.

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Q1107341

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107341 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, trata da ocupação das calçadas públicas, inclusive para permitir a ocupação de passeios públicos com mesas, cadeiras ou outros objetos. Qual é a faixa mínima de circulação a ser respeitada para o trânsito de pedestres nos passeios de acordo com essa Lei?

A

1,00 m.

B

1,20 m.

C

1,25 m.

D

1,50 m.

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Q1107340

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107340 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes disposições para funcionamento.
I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas. II. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida de pessoas, em caso de emergência. III. Bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento devem estar instalados e a higienização dos reservatórios de água deve ser semestral. IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento das películas devem estar contíguos e construídos com materiais incombustíveis. V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos procedimentos a serem tomados em casos de emergências devem ser exibidos antes do início de shows ou quaisquer apresentações e durante estes. VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser instalados para identificação do início dos espetáculos. VII. Detectores de metais devem ser instalados na entrada de estabelecimentos.
No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento:

A

I, II, IV e VI, apenas.

B

II, III, V e VII, apenas.

C

I, III, IV e VI, apenas.

D

III, V, VI e VII, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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