Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafai...

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Q989731

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989731 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.

a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.

a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.

a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

a autorização da concessão de serviços públicos.

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