Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q1730585
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Arquiteto/Urbanista |
Q1730585 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09).Art. 12 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser a Lei e os respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Municipal. Com base nessa informação marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1730584
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei nº 2.165 de 1997 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Arquiteto/Urbanista |
Q1730584 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei de criação do DEMSUR (Nº2165/97) Art. 7° - A Diretoria Geral é a unidade executiva do DEMSUR, com a finalidade de gerir todos os serviços do Departamento, tendo como titular 01 (um) diretor-geral, nomeado pelo Prefeito Municipal. Leia os contextos abaixo: [1] O Diretor Geral, no seu impedimento e nas suas eventuais ausências, será substituído por um dos Diretores de Divisão por ele indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal. [2] A Diretoria Geral contará com um Assessor de Engenharia e Planejamento e com um Assessor Jurídico. 
Alternativas
Q1730583
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei nº 2.165 de 1997 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Arquiteto/Urbanista |
Q1730583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei de criação do DEMSUR (Nº2165/97) Art. 2° - O Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, com sede na cidade de Muriaé – MG área de atuação no perímetro urbano, distritos e povoados, tem as seguintes finalidades:
I – Os serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável esgotamento sanitário e saneamento básico. II – A coleta, transporte e destinação final do lixo residencial e não residencial. III – Disciplinar e fiscalizar depósitos de entulhos da construção civil.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1728349
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei nº 4.183 de 2011 - Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Contador | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Sanitarista |
Q1728349 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do DEMSUR (Nº 4183/2011)Art. 15. Os servidores municipais serão avaliados por uma comissão composta de 3 (três) membros, nos termos dispostos na Lei Municipal n. 3.824/09, da seguinte forma: Relacione as colunas abaixo:
1) Membro 1: 2) Membro 2: 3) Membro 3:
( ) Servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado pelo Art. 19 do ADCT, da CF/88; ( ) Chefia Imediata e, na falta desta, a chefia imediatamente superior; ( ) Servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado pelo Art. 19 da ADCT CF/88 indicado pelo avaliado dentre os servidores lotados no seu setor.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1728348
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Contador | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Sanitarista |
Q1728348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09), leia o artigo abaixo e complete a lacuna:
Art. 24 O servidor público municipal cumprirá jornada de trabalho a ser fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo, de _______horas e máximo, de oito horas diárias. 
Alternativas
Q1728347
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Contador | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Sanitarista |
Q1728347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09) Art. 6° São requisitos básicos para investidura do servidor em cargo público municipal: Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1727351
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei nº 2.334 de 1999 - Parcelamento do Solo do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil |
Q1727351 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo do Município de Muriaé –MG. Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1727350
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei nº 2.334 de 1999 - Parcelamento do Solo do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil |
Q1727350 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo do Município de Muriaé –MG. Leia o artigo abaixo e complete a lacuna: Artigo 13 - O terreno edificando, durante a execução das obras, deverá ser guarnecido de fechamento ou tapume, com altura mínima de______, não podendo avançar sobre o passeio. (NR)
Alternativas
Q1727349
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei nº 2.334 de 1999 - Parcelamento do Solo do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil |
Q1727349 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo do Município de Muriaé –MG. Artigo 11 -Para todos os efeitos desta Lei, devem ser admitidas as seguintes definições: Assinale a alternativa que refere-se a alinhamento :
Alternativas
Q1652852
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Guarani , Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani ,
Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Supervisor Pedagógico | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Médico do Programa de Saúde da Família |
Q1652852 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Processo Disciplinar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que é
Alternativas
Q1638880
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andrelândia de Minas , Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019 ,
Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1638880 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, define que o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, bem como não extrapolar os limites orçamentários definidos.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os limites estabelecidos nessa Lei:
Alternativas
Q1638874
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andrelândia de Minas , Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019 ,
Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1638874 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Leia o trecho a seguir referente a Lei nº 2.086/2018: Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por _________________ e suas respectivas despesas por função, _______________, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade ___________ e conterá:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
Alternativas
Q1358712
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andrelândia de Minas , Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas ,
Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social |
Q1358712 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, é CORRETO afirmar que o prefeito não poderá se ausentar do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo a período inferior a:
Alternativas
Q1358711
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andrelândia de Minas , Lei nº 1.603 de 2008 - Estrutura e Organização da Administração Pública Direta do Município ,
Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social |
Q1358711 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei 1.603/2008 que trata da estrutura da Prefeitura de Andrelândia a Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade, EXCETO:
Alternativas
Q1358709
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andrelândia de Minas , Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas ,
Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social |
Q1358709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:


São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III -Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V- Código de Parcelamento do Solo;

VI- Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores;

VIII - Concessão de Serviços Públicos.


Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _______________________ dos membros da Câmara.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Alternativas
Q1358703
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andrelândia de Minas , Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas ,
Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social |
Q1358703 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, são fundamentos básicos promovidos pelo município que se compromete a respeitar e valorizar, EXCETO:
Alternativas
Q1311798
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ervália ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal |
Q1311798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Municipal nº 1.028/98, todos os bens imóveis relacionados a seguir ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, exceto aquele
Alternativas
Q1311797
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ervália ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal |
Q1311797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 1.028/98, que altera o Código Tributário Municipal de Ervália, estabelece que o bem imóvel, para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, será classificado como terreno ou prédio. Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Considera-se terreno o bem imóvel

( ) sem edificação.

( ) em que houver construção paralisada ou em andamento.

( ) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.

( ) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q1311796
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ervália , Lei Orgânica do Município de Ervália ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal |
Q1311796 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:
Alternativas
Q1310704
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ervália , Lei Orgânica do Município de Ervália ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |
Q1310704 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito para sanção. Passados quinze dias do recebimento do projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o
Alternativas
Respostas
1921: A
1922: C
1923: C
1924: B
1925: B
1926: C
1927: D
1928: A
1929: B
1930: B
1931: B
1932: A
1933: C
1934: C
1935: C
1936: D
1937: C
1938: A
1939: C
1940: D
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