Gabarito: C

Interpretação do Tema:
A questão aborda quais vedações recaem sobre o Município segundo a Lei Orgânica de Ervália, dialogando com temas constitucionais como liberdade religiosa e princípios tributários, especialmente os de anterioridade e legalidade.

Legislação Aplicável:
O tema principal são as limitações ao poder municipal previstas na Lei Orgânica — em harmonia com a Constituição Federal, art. 150, III, b e c, que restringe a cobrança de tributos.

Exemplo Prático:
Imagine que a Câmara aprova lei elevando o IPTU no início do ano. O município só pode cobrar o novo valor em relação a fatos geradores ocorridos após a vigência da lei — nunca antes dela (cumprindo a legalidade e a anterioridade).

Justificativa da Alternativa Correta (C):
C) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Essa conduta é permitida. O município deve respeitar o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b/c), mas cobrar tributos após a vigência da lei é o correto. A vedação é à cobrança anterior ou no mesmo exercício, não posterior.
A doutrina (Roque Antônio Carrazza) destaca que essas proteções visam garantir ao contribuinte previsibilidade, evitando surpresas fiscais.

Análise das Incorretas:
A) Vedado: O município não pode criar igrejas, subvencioná-las ou estabelecer relação de dependência, salvo colaboração de interesse público (CF, art. 19, I; Lei Orgânica de Ervália).
B) Vedado: Isenções, anistias e remissões sem interesse público violam os princípios da impessoalidade e da legalidade.
D) Vedado: Cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei é proibido (CF, art. 150, III, b), como também reforça o STF (RE 587008).

Pegadinha:
A questão exige atenção às exceções da regra: busca a exceção à vedação, e não a vedação em si. Foque no “exceto” do enunciado para não confundir.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ervália, são vedadas ao município as seguintes ações:

• Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
• Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Entretanto, é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, a alternativa correta é a C: "Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".