Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 9

Q3564865

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564865 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

A

elaborar o regimento interno.

B

autorizar referendo e plebiscito.

C

representar o Município em juízo e fora dele.

D

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município.

E

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

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Q3564864

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564864 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)

A

o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

B

o número de vereadores é definido anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, levando-se em consideração o crescimento populacional da cidade.

C

as sessões da Câmara Municipal, via de regra, são secretas, podendo ser abertas ao público apenas em casos excepcionais, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

D

na sessão ordinária, é assegurado o uso da palavra a representantes populares, durante as reuniões, na forma e nos casos estabelecidos no regimento interno.

E

a convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo prefeito ou, no mínimo, por um vereador.

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Q3564834

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564834 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

nomeação.

B

promoção.

C

remoção.

D

reintegração.

E

transformação.

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Q3564833

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564833 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são deveres do servidor EXCETO:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

observar as normas legais e regulamentares.

C

exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo.

D

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

E

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q3564828

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564828 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.
II - O vereador poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, pelo menos à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo em licença ou missão por esta autorizada.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3564827

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564827 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

A

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

B

dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo

C

autorizar o prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias.

D

nomear e exonerar os secretários e o procurador municipal.

E

eleger sua mesa diretora e destituí-la na forma regimental.

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Q3564009

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |

Q3564009 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

_______________ é o meio sumário para a elucidação de irregularidade praticada no serviço, visando, se necessário, à subsequente instauração de processo administrativo disciplinar e à punição do infrator.

A

Tramitação

B

Audiência

C

Sindicância

D

Inquiriação

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Q3563758

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Profissional de Apoio |

Q3563758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da Licença por Acidente em Serviço, analisar os itens.

I. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições inerentes ao seu cargo.
II. Será licenciado, com metade da remuneração, o servidor acidentado em serviço.
III. Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
IV. A prova do acidente deverá ser feita no prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3563757

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Profissional de Apoio |

Q3563757 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as medidas de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Aumentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promover a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

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Q3563702

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Coveiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Gari | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Mecânico de Máquinas Pesadas e Leves | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Operário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Pedreiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Reciclador de Resíduos Sólidos | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Vigia |

Q3563702 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou de carreira ficará sujeito a estágio probatório. Durante esse período, os fatores avaliados para o desempenho do cargo são, dentre outros:

I. Disciplina.
II. Assiduidade.
III. Capacidade de iniciativa.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3500158

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500158 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os institutos da nomeação, posse e exercício, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

A

A nomeação é o ato pelo qual o servidor toma posse no cargo após a assinatura do termo de compromisso, iniciando imediatamente o exercício de suas funções.

B

A posse é o ato formal de investidura em cargo público e deverá ocorrer no prazo de até 15 dias úteis após a nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez.

C

O exercício do cargo deve ocorrer até 30 dias após a posse, sendo esse o prazo legal para o servidor iniciar efetivamente suas funções.

D

A nomeação se confunde com o início do exercício funcional, não sendo necessária a assinatura de termo de posse para a investidura no cargo.

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Q3498567

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG - Diretor Escolar |

Q3498567 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São competentes para dar posse ao funcionário público municipal de Carmo do Rio Claro:

I – O Prefeito Municipal.
II – Os diretores de Departamento diretamente subordinados ao Prefeito.
III – O Governador do Estado.

Estão corretos:

A

Os itens II e III.

B

Os itens I e II.

C

Os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3498563

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG - Diretor Escolar |

Q3498563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o artigo 12 da Lei Complementar nº002/1993, os cargos públicos serão providos por:

A

nomeação, promoção, transferência, reintegração, reversão e aproveitamento.

B

nomeação, promoção, aquisição, licitação, concurso e concorrência.

C

nomeação, promoção, aquisição, licitação, contrato e pregão.

D

nomeação, promoção, solicitação, anulação e revogação.

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Q3498562

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG - Diretor Escolar |

Q3498562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Carmo do Rio Claro, Lei Complementar nº002/1993:

A

Funcionário público é a pessoa investida em cargo público.

B

Funcionário público é uma pessoa escolhida aleatoriamente.

C

Funcionário público é a pessoa com mais estudos que morar no município.

D

Funcionário público é a pessoa com maior poder aquisitivo do município.

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Q3429758

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante uma inspeção em um restaurante localizado no perímetro urbano, o Fiscal Sanitário observa que os talheres estavam expostos sobre o balcão, a louça era lavada em um tonel com água morna, e os guardanapos eram de papel. Com base nas exigências do Código de Posturas Municipal, é correto afirmar que:

A

a exposição de talheres e a lavagem da louça em recipientes são infrações, mas o uso de guardanapos de papel é permitido.

B

apenas a lavagem da louça em água morna configura infração sanitária, desde que não seja utilizada água fervente.

C

todas as práticas observadas estão de acordo com o Código, desde que o restaurante disponha de alvará atualizado.

D

o uso de louça comum e de guardanapos de papel caracteriza descumprimento das normas de higiene do município.

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Q3408233

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408233 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Vinícius, servidor público de Mariana, injustificadamente se recusou a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade. Tal infração disciplinar é prevista no Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar nº 05/2001, sendo punível com suspensão de até quinze dias. Considerando o caso hipotético narrado, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os efeitos da penalidade cessarão uma vez cumprida a determinação.

B

O prazo para conclusão da sindicância, quando realizada, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento do dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

É prescindível a realização de sindicância no caso narrado, considerando que o Estatuto dos Servidores determina a obrigatória instauração de processo administrativo em todos os casos de transgressões disciplinares.

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Q3408230

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408230 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Mariana recebeu consulta sobre qual a autoridade ou servidor adequados para a aplicação das seguintes penalidades disciplinares: demissão, suspensão superior a trinta dias e cassação de aposentadoria. Levando em consideração o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, o setor deverá informar que tais penalidades devem ser aplicadas pelo (a):

A

Presidente da Câmara, em todos os casos.

B

Chefe da repartição nos dois primeiros casos e pelo Diretor-Geral no último caso.

C

Autoridade que houver feito a nomeação, no primeiro caso; e pelo chefe da repartição, nos demais.

D

Presidente da Câmara, com relação à primeira e terceira penalidades; e pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao Presidente, no caso da segunda penalidade.

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Q3408229

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408229 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir.

I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a exoneração.

III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3408226

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408226 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pedro, servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que estiver ocupando, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

( ) André, servidor estável, deve retornar ao cargo anteriormente ocupado em razão de invalidação da sua demissão por decisão administrativa; nesse caso, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, possuindo direito à indenização.

( ) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada através de junta médica oficial.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, V, F.

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Q3408224

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408224 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana tem como uma de suas principais atribuições orientar os servidores da Casa para o fiel cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares no exercício de suas funções. Diante disso, mostra-se fundamental o domínio dos conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001. Dentre os conceitos relacionados a seguir, assinale o INCORRETO.

A

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

B

Recondução é o retorno a cargo público de servidor colocado em disponibilidade, sendo um dever da administração conduzir o servidor quando houver vaga para quaisquer cargos da estrutura do órgão.

C

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

D

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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