Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 112

Q2014097

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

A

As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.

B

As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.

C

O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.

D

O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

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Q2014096

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é garantida nos seguintes termos:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q2013779

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

A

Poder de polícia.

B

Prestação de serviço público.

C

Regime de pessoal da Administração Pública direta.

D

Tributos.

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Q2013768

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013768 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q2013767

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A

Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

B

Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.

C

Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

D

Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

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Q2013766

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013766 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

A

O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.

B

Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração.

C

Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.

D

Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administrativas.

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Q2013765

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013765 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição do servidor implica que

A

não há direito de recurso, se denegado o pedido.

B

somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.

C

somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.

D

tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autoridade competente.

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Q2013764

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente definido como

A

temporário.

B

misto.

C

estatutário.

D

celetista.

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Q2013763

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município, são requisitos de validade dos processos administrativos todos os elencados nas assertivas abaixo, EXCETO:

A

Ampla defesa.

B

Contraditório.

C

Motivação.

D

Sigilo.

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Q2013762

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A administração dos bens municipais

A

compete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta.

B

compete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta.

C

constitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores.

D

não inclui a possibilidade de que sejam alienados.

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Q2013761

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013761 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser

A

arquivado.

B

levado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade.

C

promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.

D

sujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores.

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Q2013760

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:

A

Fato determinado, prazo certo e aprovação pela Mesa Diretora do requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara.

B

Fato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

C

Fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Fato determinado, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q2013759

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013759 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal NÃO poderá ser convocada extraordinariamente

A

pelo Prefeito Municipal.

B

por comissão parlamentar.

C

por iniciativa de um terço dos vereadores.

D

por seu Presidente.

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Q2007200

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007200 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que:

A

A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O Município oferecerá exclusivamente à população de baixa renda, cursos preparatórios para concursos e vestibulares.

C

Compete ao Poder Executivo assegurar a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir colegiados escolares em cada unidade educacional e eleição de direção escolar.

D

O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do município.

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Q2007199

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007199 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana:

A

Acessibilidade universal.

B

Renovação da frota veicular com ênfase nas novas tecnologias.

C

Desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

D

Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

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Q2007197

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007197 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:

A

Bens imóveis por natureza ou cessão física.

B

Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.

C

Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

Cessão de direitos à aquisição de imóvel.

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Q2007196

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007196 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São órgãos de participação direta dos diversos segmentos da sociedade nos assuntos públicos e, a eles compete propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da Administração Pública Municipal, conforme lei. Falamos aqui de:

A

Associações Comunitárias.

B

Entidades de Classe.

C

Conselhos Curadores.

D

Conselhos Municipais.

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Q2007195

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007195 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.
A sequência CORRETA está em:

A

Motivo de força maior – servidor – dois terços – posse.

B

Fato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.

C

Interesse público – perito – dois terços – direito real.

D

Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

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Q2007192

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007192 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é chamado de:

A

Preclusão.

B

Revisão.

C

Reversão.

D

Reencaminhamento.

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Q2006785

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |

Q2006785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:

A

Que deve ser aprovado na esfera federal garantindo a política atual de permanência política e estagnação urbana.

B

O processo de elaboração do Plano diretor é de competência do poder judiciário de cada município.

C

O plano diretor deve ser construído pela câmara municipal que pode permitir ou proibir audiências públicas de acordo com seu interesse.

D

Na garantia de participação dos cidadãos no processo de elaboração, fiscalização e implementação deste plano.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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