Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de belo horizonte em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q4106876
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte , Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Médico Veterinário Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Nutricionista Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Instrutor de Educação Física | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Biomédico Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Fonoaudiólogo Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Fisioterapeuta Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Odontólogo Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Psicólogo Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Terapeuta Ocupacional Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Enfermeiro Geral |
Q4106876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:

I. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
II. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.
III. Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2476495
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476495 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise a situação hipotética a seguir:Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte foi havida por prejudicada e um projeto de lei de iniciativa geral foi rejeitado no âmbito da Câmara Municipal. O Vereador João Beagá consulta a coordenação de processo legislativo sobre a possibilidade de reapresentação das proposições nos mesmos termos. A ele foi corretamente informado que:
Alternativas
Q2476491
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476491 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere o seguinte iter procedimental de uma proposta de emenda à Lei Orgânica (LOM) de Belo Horizonte:


I. Cinco por cento do eleitorado do Município propuseram a emenda à LOM.
II. Após a devida discussão, a proposta de emenda foi discutida e votada em turno único.
III. Enviada ao Executivo, o Prefeito a sancionou, promulgou e fez publicar no Diário Oficial.
IV. Foi considerada aprovada por ter obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara.

Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo o que se afirma em
Alternativas
Q2476490
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Noque concerne à iniciativa e tramitação dos projetos de lei, consoante a Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Lei estadual, ao considerar as consultas populares como etapa obrigatória e preliminar do processo legislativo da peça orçamentária, é inconstitucional, por restringir indevidamente prerrogativa reservada ao governador para apresentar sua proposta, além de contrariar o poder de emenda atribuído ao Poder Legislativo.
( ) A iniciativa popular no município de Belo Horizonte pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, sendo, em homenagem à democracia, dotada de caráter amplo e irrestrito com relação às matérias em que pode ser exercida tal iniciativa.
( ) O regulamento geral sobre a polícia da Câmara Municipal e o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município são matérias de iniciativa privativa da Mesa do Legislativo.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2476483
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476483 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Município, que foi vetado pelo Prefeito. O veto foi publicado e a Casa Legislativa comunicada dos motivos que ensejaram o ato do Chefe do Poder Executivo. Conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a respeito do tema, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2476478
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476478 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito do Município de Belo Horizonte apresentou um projeto de lei que autoriza a criação de um novo cargo público na Administração Pública Direta do Município. Considerando as normas estabelecidas na LOMBH, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2476475
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476475 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por posição de iniciativa popular de Vereador em exercício e do Prefeito.
II. Consiste em impedimento para a alteração do texto da Lei Orgânica a decretação de intervenção federal.
III. Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar referendo e convocar plebiscito.
IV. A Lei Orgânica Municipal não fez previsão sobre a possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelo Prefeito.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2475370
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475370 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Constituição Federal previu a participação cidadã no processo legislativo por três formas, quais sejam, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo (BRASIL, 1988). Além disso, tem crescido a adoção da prática de audiências e consultas públicas sobre projetos de lei antes que sejam levados à votação em plenário (Programa Cidades Sustentáveis, [s.d]). No caso da cidade de Belo Horizonte, a Lei Orgânica do Município dispõe que “o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular no processo legislativo; participação na administração pública; ação fiscalizadora sobre a Administração Pública”. Sobre tais modalidades, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2473396
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Q2473396 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, especialmente em seus artigos referentes à política urbana, pode influenciar na governança e na gestão do território da cidade da seguinte maneira:  
Alternativas
Q2473385
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Q2473385 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, qual é o papel dos conselhos municipais na formulação e fiscalização das políticas urbanas?
Alternativas
Q2471555
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir. 

I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei. III. Resolução. IV. Atos normativos interna corporis.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2471544
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Belo Horizonte; tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas. A Câmara é composta por vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.

(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/. Acesso em: abril de 2024. Adaptado.)



A quantidade de Vereadores que constitui a Câmara de Belo Horizonte é: 
Alternativas
Q2471543
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471543 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Poder Legislativo Municipal é caracterizado pelo unicameralismo; o Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal (Câmara dos Vereadores) composta pelos Vereadores, representantes do povo do Município; o número de Vereadores será estabelecido de acordo com o número de habitantes de cada Município, até os limites máximos prescritos no Art. 29, IV, nos termos da redação dada pela EC nº 58/2009. Considerando o assunto, com base na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.


I. Eleger a Mesa e constituir as Comissões.

II. Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Indicar, observada a Lei Complementar Estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.

IV. Criar, transformar e extinguir cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixar remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. Fixar o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município.


Compete privativamente à Câmara Municipal de Belo Horizonte o que se afirma em 
Alternativas
Q2471542
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Determinado Vereador da cidade de Belo Horizonte elaborou uma proposta de lei cuja matéria versa sobre o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. Consoante às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tal projeto de lei depende de voto favorável 
Alternativas
Q2471049
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471049 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o Regime Jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.863/1999), analise as afirmativas a seguir.


I. O servidor estável poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ônus para a Câmara ou para o órgão cessionário.

II. É defeso ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.

III. O processo administrativo disciplinar deverá ser precedido de sindicância, que formará os elementos de convicção necessários para sua instauração. A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão proferida pela autoridade competente.

IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se afastar do serviço e somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão daquele e cumprimento da penalidade que lhe for aplicada.


Após análise dos itens, conclui-se que:
Alternativas
Q2365990
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |
Q2365990 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto: 
Alternativas
Q2365982
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |
Q2365982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulgada em 1990, delineia a estrutura da Prefeitura, estabelecendo bases organizacionais e funcionais para a gestão municipal.

Assinale a opção que apresenta uma competência singular do Município. 
Alternativas
Q2337569
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Técnico de Serviço Público - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2337569 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial, munido dos dados de que dispunha.
Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2337568
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Técnico de Serviço Público - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2337568 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica, criados por lei, em decorrência da desconcentração e da hierarquia, conforme disciplina a Lei nº 11.065/17, que trata da Organização Administrativa da Administração Pública do Poder Executivo de Belo Horizonte.
Assinale a opção que contém um órgão da administração direta do Município de Belo Horizonte.
Alternativas
Q2337567
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Técnico de Serviço Público - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2337567 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 11.065/17, estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. Dispõe, ainda, que os órgãos e entidades da administração pública municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica, vinculação e suporte técnico-administrativo.
A par de tais considerações e à luz da referida lei, assinale a afirmativa que define corretamente subordinação administrativa. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: C
5: B
6: D
7: C
8: D
9: A
10: C
11: D
12: C
13: B
14: B
15: C
16: C
17: A
18: D
19: A
20: C
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