Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Técnico de Serviço Público - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2337566 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, sobre o Poder Executivo Municipal, exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais, assinale a afirmativa correta.

O Secretário Municipal está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Prefeito.

Ao Secretário Municipal compete, entre outras atribuições, referendar ato e decreto do Prefeito.

O Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas, é processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros, maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

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