Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de belo horizonte em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, analise as afirmativas abaixo:
I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
II. São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.
III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Estão CORRETAS as afirmativas
O município de Belo Horizonte se organiza e se rege por sua Lei Orgânica, de 21 de março de 1990, observando os princípios constitucionais da República e do Estado. Considerando a Lei Orgânica do município de BH assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.
( ) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e não depende de avaliação prévia.
( ) O Poder Público dará prioridade às obras em andamento, podendo iniciar novos projetos, em situações emergenciais, com objetivos idênticos sem que seja concluído o projeto em execução.
( ) Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é INCORRETO afirmar
Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal, um imóvel, a ser ocupado por cinco Secretarias Municipais, com diversos setores administrativos, será adquirido mediante doação com encargo. Para que se promova a referida aquisição, tem-se que observar, de acordo com a literal redação da Lei Orgânica Municipal, o seguinte procedimento a ser adotado:
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