Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Bom Jesus do Amparo para Concurso
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Sobre a organização político-administrativa da prefeitura municipal de Bom Jesus do Amparo, considere as seguintes afirmativas.
I. O município de Bom Jesus do Amparo é regido pela Lei Orgânica Municipal.
II. São poderes do município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
IV. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários.
Conforme Lei Orgânica Municipal da prefeitura de Bom Jesus do Amparo de 1990, estão corretas as afirmativas:
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo.
I. Compete ao prefeito nomear e exonerar secretários municipais e o procurador municipal.
II. Compete aos secretários municipais expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.
III. A procuradoria do município tem por chefe o procurador municipal nomeado pelo prefeito entre advogados ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração municipal.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Amparo, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Analise as seguintes definições.
I. Conjunto dos cargos em provimento efetivo, organizados em carreira, dos cargos em comissão e funções públicas, que formam a estrutura funcional da prefeitura.
II. Agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
Segundo a lei que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos e remuneração dos servidores públicos da prefeitura de Bom Jesus do Amparo, as definições anteriormente enumeradas correspondem, respectivamente, a:
Analise o caso a seguir.
Lúcio é contratado temporário do município de Bom Jesus do Amparo para a prestação de serviços de assistência à situação de calamidade pública.
Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria, é correto afirmar que o contrato de Lúcio terá a duração: