Os concursos públicos são regulamentados por
legislação específica, que deve ser cuidadosamente
observada e respeitada.
Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria,
é incorreto afirmar sobre o concurso público no âmbito
da administração pública do município de Bom Jesus do
Amparo:

Question

Os concursos públicos são regulamentados por
legislação específica, que deve ser cuidadosamente
observada e respeitada.
Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria,
é incorreto afirmar sobre o concurso público no âmbito
da administração pública do município de Bom Jesus do
Amparo: Alternativa A: a nomeação para cargo de carreira ou cargo
isolado de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos que podem ser acompanhados
de prova prática conforme interesse da
administração. Ou Alternativa B: a inscrição do candidato no concurso pode
se condicionar ao pagamento de valor fixado
no edital, quando indispensável ao custeio,
ressalvadas as hipóteses de isenção nele
expressamente previstas. Ou Alternativa C: a prova prática pode ter caráter eliminatório ou
classificatório. Ou Alternativa D: a inscrição para o concurso público pode se
submeter a requisitos, entre os quais o de limite
de idade, que pode variar de 18 anos completos
até 50 anos completos, dependendo da natureza
do cargo a ser provido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a inscrição para o concurso público pode se
submeter a requisitos, entre os quais o de limite
de idade, que pode variar de 18 anos completos
até 50 anos completos, dependendo da natureza
do cargo a ser provido. Comentário do gabarito — Questão de Concurso Público sobre Concurso Público Municipal

O tema da questão envolve os requisitos e limites para participação em concursos públicos, com base na legislação geral, normas do município de Bom Jesus do Amparo e princípios constitucionais.

A alternativa correta (incorreta segundo o enunciado) é a D.

Fundamento legal: 
A Constituição Federal (art. 37, II) exige concurso público para cargos efetivos. A fixação de limite de idade só é possível quando prevista em lei e justificada pela natureza do cargo (STF, Súmula 683: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima [...] quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido").

O erro da alternativa D está em afirmar que os concursos públicos podem sempre exigir limites de idade entre 18 e 50 anos. Isso não pode acontecer genericamente; só é legítimo se houver lei específica e necessidade justificada (por exemplo, para cargos que demandem aptidão física diferenciada). Fixar um intervalo etário dessa forma infringe o princípio da igualdade de acesso e desrespeita súmulas do STF e a doutrina (Vitor Kümpel — “Limite de idade para concurso público”).

Exemplo prático: Um concurso para Assistente Social definido por edital com limite de idade de 50 anos, sem lei específica nem justificativa, será ilegal e passível de anulação.

Análise das demais alternativas:

A) Correta: O acesso a cargos efetivos depende de aprovação prévia em concurso público, podendo abranger provas e títulos e, conforme o cargo, prova prática (CF, art. 37, II).
B) Correta: A cobrança de taxa de inscrição é permitida, respeitado o edital e as hipóteses de isenção.
C) Correta: A prova prática pode, sim, ser tanto eliminatória quanto classificatória; isso é definido em edital segundo a natureza do cargo.

Pegadinha: O erro comum está em aceitar limites de idade não previstos em lei ou não justificados. Atenção à necessidade de previsão legal específica e natureza do cargo para critérios restritivos!

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Os concursos públicos são regulamentados por legislação esp...

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