Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Barbacena para Concurso

Q4206971

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206971 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.

Entre outras, são informações indispensáveis no auto de infração, EXCETO:

A

nome do infrator;

B

profissão e sexo:

C

idade e CPF;

D

data, hora e local em que se verificou a infração.

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Q4206969

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.

Em se tratando de coisas ou objetos, recolhidos em depósito da Prefeitura por ocasião de fiscalização, as reclamações ou retiradas deverão ocorrer no prazo de ______ dias, para que não sejam alienados. Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado da questão:

A

60;

B

30;

C

10;

D

45.

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Q3383117

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383117 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Iturama, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divisão administrativa Municipal estabelecida na Lei Orgânica do Município de Iturama poderá ser revista, quadrienalmente, após a posse do novo Governo Municipal.

B

Dentre os objetivos prioritários do Município estão a colaboração com a União e o Estado e a associação a outros Municípios, na realização de interesses comuns, mediante convênio, com aprovação da Câmara.

C

A Câmara dos Vereadores poderá, mediante deliberação da maioria dos seus membros, convocar Secretário Municipal, Diretor equivalente ou Assessor para, pessoalmente, no prazo de quinze dias, prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

D

A inspeção médica e odontológica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. Todavia, não poderá o Município condicionar a matrícula em tais estabelecimentos à apresentação de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosa.

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Q4228691

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228691 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

A

Dois anos;

B

Quatro anos;

C

Seis anos;

D

Oito anos.

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Q4087172

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087172 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Trata-se de uma espécie de afastamento, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena:

A

Para exercício de mandato eletivo.

B

Para gozo de prêmio por assiduidade.

C

Para acompanhar pessoa doente na família.

D

Para exercício de cargo efetivo em outro município.

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Q4087171

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre os requisitos para a investidura no cargo público efetivo municipal de Barbacena, inclui-se:

A

O comprovante de que o aprovado não possui outro cargo público.

B

A comprovação de residência no município de Barbacena ou região.

C

O gozo dos direitos políticos, tais quais os direitos de votar e ser votado.

D

A aptidão física e mental aferida em Teste de Aptidão Física – TAF.

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Q4087170

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Barbacena, ao dispor sobre loteamentos e arruamentos, nos termos da Lei Orgânica, deverá exigir reserva de áreas destinadas a:

A

Passagem de canalizações públicas de esgoto.

B

Instalação de ciclovias nos logradouros públicos.

C

Área para circulação de carroças de tração animal.

D

Zonas de estacionamento de veículos automotivos.

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Q4086879

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086879 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A exoneração de cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, poderá ocorrer quando, EXCETO:

A

O servidor abandonar o cargo.

B

O servidor pedir a exoneração.

C

O servidor não atender às condições do estágio probatório.

D

Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Q4086877

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barbacena, ao Município é vedado, EXCETO:

A

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

D

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

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Q4086876

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, é proibido ao servidor, EXCETO:

A

Atender com presteza.

B

Proceder de forma desidiosa.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo.

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Q4086875

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, prevê concessões aos seus servidores, de modo que Diogo, servidor público da Câmara Municipal de Barbacena, poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo:

A

Por dois dias, para doar sangue.

B

Por três dias, para se alistar como eleitor.

C

Por dez dias consecutivos, em virtude de seu casamento.

D

Por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de seu enteado.

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Q4086874

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086874 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Maria Alyce, servidora pública da Câmara Municipal de Barbacena, necessitou ausentar-se do Município, a serviço, em caráter transitório, fazendo jus ao recebimento de determinada indenização prevista na Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena.” É correto afirmar que a indenização será concedida:

A

Por dia de trabalho.

B

Como compensação de despesas de instalação.

C

Apenas para afastamento superior a dez dias.

D

Nos casos em que o deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

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Q4086336

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, EXCETO:

A

Desempenho de mandato classista.

B

Estudo ou missão fora do município.

C

Tratamento de interesses particulares.

D

Afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q4086335

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086335 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto ao Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, “quadro” é definido como o:

A

Conjunto de cargos públicos efetivos e em comissão.

B

Conjunto de classes, escalonadas conforme grau de escolaridade.

C

Agrupamento de funções públicas atribuídas aos contratados temporários.

D

Agrupamento de carreiras de uma mesma área de atuação administrativa.

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Q4086334

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as competências municipais, dentre as quais NÃO se inclui a seguinte atribuição:

A

Dispor sobre a alienação de bens públicos municipais.

B

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

C

Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

D

Instituir aglomerações urbanas e regiões metropolitanas.

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Q4086205

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086205 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.245, de 13 de dezembro de 1995, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas municipais e dá outras providências. Para apuração do tempo de serviço para aposentadoria dos servidores, o Estatuto dos Servidores fixa hipóteses para a contagem de tempo. Assinale, a seguir, a situação NÃO prevista em Lei.

A

O servidor convocado para prestar serviço ativo nas forças armadas durante o tempo de paz terá o período computado para fins de aposentadoria; caso seja prestado serviço em operação de guerra, o tempo será computado em dobro para fins de aposentadoria.

B

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

C

O período de afastamento por licença concedida ao servidor por motivo de doença de padrasto ou madrasta não será computado para fins de aposentadoria, pois somente será contado o prazo da licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, quando ocorrer sem prejuízo da sua remuneração.

D

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente, ou simultaneamente, em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público e instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviço público.

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Q4086203

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086203 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barbacena, em especial no que dispõe sobre a Advocacia do Município, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O ingresso na classe inicial da carreira de Advogado Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

B

Compete também à Advocacia Geral do Município a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações municipais.

C

A Advocacia Geral do Município tem por Chefe o Advogado Geral do Município, de livre nomeação, pelo Prefeito Municipal entre os advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada da Comarca de Barbacena.

D

A Advocacia Geral do Município, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, representa o município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

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Q4086194

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086194 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?

A

Não, pois não cabe à Lei Orgânica legislar sobre prerrogativa de foro.

B

Não, pois apenas o prefeito e os vereadores possuem prerrogativa de foro.

C

Não, pois somente a Constituição Estadual poderia estender a prerrogativa de foro para Procuradores do Município.

D

Sim, pois a Lei Orgânica é a Constituição do município e pode dispor sobre a prerrogativa de foro dos funcionários públicos municipais.

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Q629585

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado | FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |

Q629585 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

C

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

D

transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

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Q629583

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado | FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |

Q629583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

A

A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.

B

O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.

C

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.

D

A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de barbacena em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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