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Q4401932 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores no seu art. 20 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofícios previstos em lei. Marque a alternativa ERRADA: 
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