São requisitos básicos para investidura em cargo público e ...

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Q4401930 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São requisitos básicos para investidura em cargo público e exercício temporário de funções públicas definidos pela lei nº 3245/95 (Estatuto dos Servidores Públicos e Civis de Barbacena)


I - A nacionalidade brasileira;


II - O gozo dos direitos políticos;


III - A quitação com as obrigações militares sem estará em dia com as eleitorais;


IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;


V - A idade mínima de vinte anos;


VI - Aptidão física e mental.


Estão Corretas as Alternativas: 

Alternativas