A ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas, cadeiras e churrasqueiras é vedada em qualquer situação;

A ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas e cadeiras somente será permitida aos bares, lanchonetes, sorveterias, pamonharias, lanches, choperias e pit-dogs, mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura, a título precário;

Para concessão da autorização para a ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas, cadeiras e churrasqueiras é necessário que sejam deixados livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura não inferior a 10 m (dez metros), a contar do meio-fio;

A ocupação dos logradouros públicos com mesas e ou cadeiras, somente poderá ser efetivada por vendedores ambulantes e similares.