Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás
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(_) É um princípio básico da educação ambiental, a garantia da democratização das informações ambientais.
(_) São objetivos fundamentais da educação ambiental, o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e _______________. A responsabilidade ____________ abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
( ) A pensão dos beneficiários do funcionário falecido, ainda que aposentado, corresponderá à totalidade do vencimento ou da remuneração do cargo ou dos proventos.
( ) O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente passará à inatividade.
( ) Em algumas situações, o provento será fixado em valor inferior ao salário mínimo vigente à época da aposentadoria.
Caso seja preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será exonerado (1ª parte). Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará à unidade competente do órgão de sua lotação os elementos necessários para a abertura do assentamento individual (2ª parte).
A sentença está:
I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem _____________ dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.
Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor
público as gratificações consistentes em ajuda de custo,
diárias e despesas com transportes.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.
A transferência de servidor público, estável ou não, consiste
na sua passagem de um cargo efetivo para outro.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.
O período de afastamento motivado por luto pelo
falecimento de cônjuge, filho, pais ou irmão do servidor, por
até oito dias consecutivos, é considerado como de efetivo
exercício.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
O município de Pires do Rio deve garantir atendimento
educacional especializado às pessoas com deficiência,
preferencialmente em rede de ensino especial.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
Os vereadores de Pires do Rio poderão licenciar-se para
tratar de interesse particular, sem remuneração, por período
não superior a trinta dias por sessão legislativa.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender,
de ensinar, de pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e
o saber.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
O município de Pires do Rio deve, com a cooperação técnica
e financeira da União e do estado do Goiás, manter e prestar
os serviços de atendimento à saúde da população.
Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores:
I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I do artigo 15 desta Constituição;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Está correto o que se afirma em:
O art. 55, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios pecuniários;
III - gratificações e adicionais.
Está correto o que se afirma em:
Em conformidade com o art. 15, da Lei Orgânica Municipal, desde a expedição do diploma é vedado aos vereadores:
I - Firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias do serviço público, no âmbito e em operação do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, salvo se já o exercia antes da diplomação e houver compatibilidade de horários.
III - Sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado pela Comarca do Município de Minaçu.
Está correto o que se afirma em:
O art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que, “o Município de Minaçu integra o Estado de Goiás e a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, que tem como fundamentos”:
I - A soberania;
II - A cidadania;
III - A dignidade da pessoa humana;
IV - O pluralismo político;
V - A diversidade de gêneros.
Está correto o que se afirma em:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.
De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa.
A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará
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