Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 47

Q4056034

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056034 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde é órgão integrante da administração direta municipal e tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do município, competindo-lhe:

I. Efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, ainda que referido ato contrarie o interesse público.
II. Promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal.
III. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Rio Verde - GO, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
IV. Promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município.
V. Prestar assessoramento jurídico apenas aos entes da administração direta do Município.

Analisando as afirmações acima, é correto afirmar que:

A

uma afirmativa é verdadeira e quatro são falsas.

B

duas afirmativas são verdadeiras e três são falsas.

C

três afirmativas são verdadeiras e duas são falsas.

D

todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4056033

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056033 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do estágio probatório, considerando as disposições da Lei Municipal n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor em estágio probatório poderá ser nomeado para cargo ou função em comissão, hipótese em que o estágio probatório não ficará suspenso, ainda que se trate de hipótese em que a função de direção, chefia ou assessoramento não tenha correlação direta com a área de atuação do cargo efetivo.

B

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

C

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a idoneidade moral, a assiduidade e pontualidade, a disciplina, a produtividade e a responsabilidade.

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Q4056032

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056032 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Verde, é correto afirmar que é atribuição privativa do município:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, cumpridas apenas a legislação e a ação fiscalizadora federal.

B

Responder pela limpeza dos logradouros e pela remoção de lixo domiciliar e hospitalar, promovendo o adequado tratamento, ressalvadas as hipóteses das obrigações atribuídas a particulares, nos termos da lei.

C

Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento apenas de estabelecimentos comerciais, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho.

D

Exercer inspeção apenas sobre os estabelecimentos industriais e similares, para neles impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízos de saúde, higiene, moralidade, segurança, tranquilidade e meio ambiente.

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Q4007697

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007697 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, qual das alternativas não é considerada uma pena disciplinar?

A

Suspensão.

B

Cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

C

Destituição de cargo em comissão ou função de confiança.

D

Redução de vencimentos.

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Q4007695

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007695 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, é CORRETO afirmar:

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

B

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

C

Para a investidura no cargo de Secretário Municipal é necessário ser maior de dezoito anos.

D

Os vereadores serão eleitos para um mandato de oito anos.

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Q4007694

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007694 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor será aposentado, voluntariamente, aos trinta e cinco anos de serviço, se homem.

B

São estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Ao vereador é vedado, em qualquer hipótese, licenciar-se para tratar de interesse particular.

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Q4007693

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007693 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o constante do art. 85, I, IV e V da Lei Orgânica Municipal.

B

A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

C

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário.

D

Para ser vereador a idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

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Q4001239

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Assistente Social | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Contador | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Nutricionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Ciências | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Geografia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de História | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Língua Portuguesa/Língua Inglesa | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Matemática | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Psicólogo |

Q4001239 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei, poderão ser deferidos aos servidores gratificações e adicionais, dentre eles, a gratificação de produtividade fiscal.

B

A gratificação de incentivo funcional será concedida mediante comprovação de conclusão de cursos e programas voltados para o aprimoramento profissional, ministrados pela administração municipal ou por instituições de ensino devidamente credenciadas.

C

Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal de Mossâmedes, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento base de seu cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios.

D

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

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Q4000842

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000842 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, cabe privativamente ao Município:
I. aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e em desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado;
II. sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e similares, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;
IV. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas e de exploração de terceiro.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

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Q4000841

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000841 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Mossâmedes:

A

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício.

B

Os efeitos financeiros da nomeação somente terão vigência a partir da posse.

C

O servidor poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Chefe do Poder Legislativo, de acordo com a lotação do servidor.

D

O servidor preso preventivamente, em flagrante, ou em virtude de pronúncia, ou ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até decisão final, não havendo necessidade de transitar em julgado.

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Q4000728

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Recepcionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Radiologia |

Q4000728 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:
I. A nacionalidade brasileira
II. Ser alfabetizado.
III. O domicílio eleitoral na circunscrição.
IV. A filiação partidária.
Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I e IV.

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Q4000727

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Recepcionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Radiologia |

Q4000727 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, será concedida licença, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo desde que observados os requisitos legais, nas seguintes hipóteses:
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.
II. Licença para tratar de interesse particular.
III. Licença-prêmio.
IV. Licença para o desempenho de mandado classista.
Estão corretos os itens:

A

Apenas III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I e III.

D

I, II, III e IV.

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Q4000724

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Recepcionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Radiologia |

Q4000724 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal nº 1.217/2019, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal do Município de Mossâmedes/GO. Segundo as disposições desta Lei, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município:
I. A idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.
II. A nacionalidade brasileira ou naturalizado.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Estão corretos os itens:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I.

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Q2680639

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno |

Q2680639 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

A

Pelo Tribunal de Contas do Município.

B

Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.

C

Exclusivamente pelos sistemas de controle internos do Executivo.

D

Pelo controle Interno do Município e TCM.

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Q2680605

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Assistente de Gestão Administrativa |

Q2680605 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O ato da posse é um momento importante para o candidato aprovado em concurso público, pois é nesse momento que a pessoa aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Em relação à posse, apenas uma afirmativa não está de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Goianésia, identifique-a:

A

A posse pode ser transmitida por meio de procuração específica;

B

Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;

C

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação, podendo, de acordo com a necessidade do serviço, ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo ou do Legislativo por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado;

D

Após a posse, o servidor deverá apresentar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, declaração informando se possui ou não, o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

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Q2680604

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Assistente de Gestão Administrativa |

Q2680604 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goianésia, podemos afirmar corretamente, exceto que:

A

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goianésia é o Celetista;

B

Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público;

C

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

D

O aproveitamento é uma das formas de provimento em cargo público.

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Q2680603

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Assistente de Gestão Administrativa |

Q2680603 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a publicação dos atos públicos previstos na Lei Orgânica Municipal, não é correto afirmar que:

A

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

B

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não deve ser resumido.

C

A escolha do órgão de imprensa, para a divulgação das leis e dos atos administrativos, far-se-á através de licitação.

D

A publicação das leis e dos atos municipais deve ser feito em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

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Q2680590

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Atendente de Consultório Dentário |

Q2680590 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos determina que os servidores cumpram jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando a duração máxima e mínima do trabalho semanal. O servidor que presta serviços extraordinários deverá ser remunerado:

A

com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho;

B

com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho;

C

com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;

D

com o valor do salário mensal, acrescido de 10% (dez por cento) a título de gratificação.

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Q2680589

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Atendente de Consultório Dentário |

Q2680589 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Goianésia prevê no artigo 149 que, "a prevenção e combate ao uso de tóxicos e de substâncias que causam dependência física ou psíquica” deverá ser promovida pelo(s):

A

Assistente Social.

B

Secretário (a) de Saúde.

C

Município de Goianésia.

D

Pais e familiares.

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Q2680588

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Atendente de Consultório Dentário |

Q2680588 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

A

em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância;

B

mediante processo administrativo, independente, de assegurada a ampla defesa;

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

D

em virtude de faltas recorrentes sem justificativas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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